Notícia

Gazeta Mercantil

Lei de Patentes segue diretrizes da OMC

Publicado em 15 maio 1996

Por Renata Veríssimo - de Brasília
Depois de cinco anos no Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona lei que regulamenta propriedade intelectual O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem, sem vetos, a Lei de Patentes que regulamenta a propriedade intelectual no País, evitando a chamada "pirataria". A partir de hoje novos produtos, como alimentos, remédios, produtos químicos e biotecnológicos, poderão ser patenteados. Segundo o presidente, a nova legislação, discutida durante cinco anos no Congresso Nacional, está alinhada com as diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC), integrada por 120 países. "O País tinha de estar em condições de, na OMC, poder discutir sem que houvesse a pressuposição de que nós estávamos enganando. Pior, enganando e sendo bobos porque não fizemos nada com esta enganação", disse durante o discurso, na solenidade de sanção da lei, para uma pequena platéia. Fernando Henrique se referia à possibilidade de as indústrias nacionais copiarem as invenções do outras empresas. "Aqueles que teriam uma imensa capacidade de copiar, nem capazes de copiar foram. Agora, quem sabe tenham aprendido e, em vez de copiar, paguem um pouquinho àqueles que inventaram", acrescentou o presidente, criticando o setor. Pela nova lei, as indústrias que quiserem produzir um produto patenteado terão de pagar "royalties", que geralmente variam entre 3 e 4% da renda líquida obtida na venda do produto. A validade da patente é de vinte anos, mas a cobrança dos "royalties" não será retroativa. O artigo 45 assegura também o direito das empresas continuarem a exploração, sem ônus, na forma e condições anteriores. Ficou estabelecido ainda um dispositivo transitório, "pipeline", que garante a cobrança de "royalties" a produtos patenteados, mas que ainda não foram comercializados. A medida beneficia principalmente o setor farmacêutico, porque o tempo entre o registro de um remédio e a colocação no mercado leva em média doze anos, sobrando apenas oito anos para a cobrança dos direitos pela invenção. A expectativa do governo é de que, com a nova lei, haja uma expansão da pesquisa científica no setor empresarial. Segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Israel Vargas, o Brasil perdeu mercado nestes últimos vinte anos no setor farmacêutico. Atualmente, o País supre apenas 0,2% do mercado mundial nessa área, "o que demonstra que a mera adoção de liberdade para copiar não foi suficiente para o fortalecimento desse setor industrial". Israel Vargas acredita que esse novo tratamento vai contribuir para o cumprimento das metas do Plano Plurianual de Ação, de aumentar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento dos atuais 0,7% para 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), em 1999. O presidente Fernando Henrique Cardoso alertou para o fato de que nenhum país cresceu à base da "rapinagem". "O que nós estamos fazendo e acabando com a mentalidade colonialista", disse. O presidente atribuiu as dificuldades no setor têxtil à crença de que o País podia se fechar às transformações tecnológicas que "nos permitiria hoje estarmos com menos medo dd países que são, em geral, tecnologicamente mais atrasados do que nós, mas que se adiantaram". Estavam presentes à solenidade no Palácio do Planalto, além do presidente e do ministro Israel Vargas, o vice-presidente Marco Maciel, o presidente da CNI e relator da matéria no Senado, Fernando Bezerra, o relator na Câmara, deputado Ney Lopes, o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Antônio Carlos Magalhães, e o vice-líder do governo no Senado, Vilson Kleinübing.