Notícia

Folha de S. Paulo

Lei com benefícios para pequenas hiberna desde 2006

Publicado em 23 setembro 2012

Por Reinaldo Chaves
A lei de 2006 que trata de micro e pequenas empresas tem promessas para o setor que, na prática, nunca entraram em vigor. Ela prevê, por exemplo, redução a zero das alíquotas dos impostos e contribuições sobre a compra de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas feita diretamente pelas MPEs. Isso, porém, não ocorre, porque o Comitê Gestor do Simples Nacional e o Fórum Permanente das MPEs ainda não regulamentaram a lei complementar nº 123/2006, explica o doutor em física e [...]

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