Notícia

Gazeta Mercantil

Legislação

Publicado em 19 janeiro 2000

Por Daniela Christovão e Adriana Aguilar - de São Paulo
A decisão da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) pode servir de precedente para juízes brasileiros, principalmente se levado em conta que os conflitos de domínio na Internet ainda são relativamente novos no País. "Essa decisão vai servir de orientação", diz o advogado e árbitro da OMPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta. Ele também acredita que a posição da entidade será alvo de estudo da Fundação de Amparo Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), responsável pelos registros dos domínios no Brasil. Pimenta explica que a fundação brasileira está examinando a possibilidade de julgar os conflitos de domínio entre empresas na esfera administrativa. Na visão do advogado Otto Licks, do escritório Momsen, Leonardos, a primeira decisão dada pela OMPI pode não ser definitiva para os conflitos de domínios na Internet entre as empresas brasileiras. "A Fapesp é independente e não está submetida às decisões da OMPI. Pode aceitar ou não o julgamento da organização internacional", diz. Pimenta lembra que, em novembro passado, o presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, juntou à Lanham Act (a Lei de Propriedade Intelectual dos EUA) uma seção para coibir a ação dos ciberposseiros. A lei prevê sanções àqueles que por má-fé, registram domínios similares ou que se confundem às marcas preexistentes, famosas ou símbolos como os dos Jogos Olímpicos ou da Cruz Vermelha. INDENIZAÇÕES Cada infração de nome de domínio pode ser indenizada, de acorda com a lei, por valores que vão de US$ 1 mil a US$ 100 mil. Especialistas norte-americanos acham o valor baixo. Mas o governo defende-sé dizendo que o objetivo da medida é não alimentar a famigerada indústria de indenizações norte-americana. Pimenta diz que a nova legislação norte-americana aponta para o caminho das decisões já tomadas tendo por base o direito de marcas. "A inovação é especificar a pirataria em relação ao ciberespaço", diz. Ele ainda afirma que o Judiciário de países como Índia, Argentina, tem coibido a pirataria dos nomes de domínios. E a lei promulgada por Clinton daria mais força ao combate, avalia.