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EcoPress

Legislação para estudos com animais

Publicado em 16 julho 2007

A ausência de uma legislação federal consistente que regulamente a utilização de animais em experimentações científicas ou a existência de leis que não especifiquem corretamente as exigências de um estudo podem agredir o bem-estar animal e permitir que estados e municípios tenham autonomia para formular regulamentações próprias, de acordo com os interesses da comunidade científica ou do poder público das regiões.

A análise foi feita por Marcelo Marcos Morales, presidente da Sociedade Brasileira de Biofísica e pesquisador do Instituto de Biofísica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, durante a 59ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, na semana passada, em Belém.

Morales ilustrou o debate com a apresentação do projeto de lei 3.964, de 1997, que dispõe sobre a criação e o uso de animais para atividades de ensino e pesquisa. Segundo o pesquisador, o ponto alto do projeto de lei, que há uma década tramita na Câmara dos Deputados, é a proposta de criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Consea). Vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o conselho fiscalizaria e garantiria boas práticas dos experimentos com animais, restringindo sua utilização às instituições credenciadas.

"Se aprovada, essa lei federal protegeria os animais, permitindo sua utilização racional, mas também beneficiaria os próprios pesquisadores, que estão expostos à vulnerabilidade do modelo de regulamentação atual e também às leis regionais que podem ser criadas", disse Morales à Agência FAPESP.

"Com raras exceções, é impossível descobrir um novo medicamento e aplicá-lo para tratamento em seres humanos sem que antes sejam feitos testes com animais. Por isso, é utópico, atualmente, pensar em extinguir esse uso em pesquisas", destacou.

Com o Consea estabelecido, todos os institutos e universidades que desenvolvem atividades de pesquisa com animais seriam obrigados a ter um conselho de ética local. A ausência implicaria o risco, por exemplo, de os resultados dos trabalhos não serem aceitos em publicações internacionais ou de os autores serem punidos com multa e advertência.

Segundo Morales, "esse tipo de exigência mais rigorosa não consta nas leis atuais, como a 9.605, de 1998, que considera crime praticar atos de abusos ou maus-tratos a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos".

O projeto de lei prioriza ainda os métodos alternativos, se eles existirem para determinada linha de pesquisa, em detrimento dos animais. E, mesmo quando a utilização de animais for inevitável, o projeto restringe ao menor número possível de indivíduos. "Esse projeto está há tanto tempo circulando pela Câmara por falta de pressão suficiente da sociedade organizada e da comunidade científica", afirmou.


Métodos alternativos

Para Octavio Augusto França Presgrave, pesquisador do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro, a busca por métodos alternativos para suprir as demandas da lei 3.964 é constante e feita tanto pelos cientistas envolvidos com pesquisas experimentais como pelas instituições educacionais.

"Hoje, temos muito mais ferramentas para deixar de usar animais no ensino do que nas pesquisas. Diversas alternativas de aprendizagem por meio de vídeo, simuladores e modelos plásticos permitem um nível de ensino cada vez mais próximo da realidade", disse.

Na questão da pesquisa experimental, segundo ele, embora também existam instrumentos disponíveis, como as técnicas de cultivo celular, diversos modelos estão sendo testados e, por isso, oficialmente ainda não podem ser utilizados.

"Muitos desses métodos são válidos, com bom potencial de aplicação experimental, apesar de não terem sido validados. Como ainda não é possível substituir os animais nas pesquisas e no ensino, seu uso tem que se basear em condutas éticas e morais", disse.

Para ele, a comunidade científica brasileira tem que partir do "necessário", que é estudar e contribuir para o avanço do conhecimento. "Em seguida, devemos migrar para o possível, que é a substituição dos animais em áreas que já podemos fazer isso com segurança. Quando dermos conta, estaremos fazendo o que hoje é impossível e usando métodos alternativos em áreas que ainda não são realidade", disse o pesquisador da Fiocruz.

(ecopress com informações da Agência Fapesp - 16/07/07, às 12h30)