O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) uma mensagem modificativa em relação ao artigo 5º do projeto de lei (PL) 302/2024, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O texto do PL, publicado no Diário Oficial da Alesp em 2/5/2024, inseria uma “novidade” no artigo 5º: no percentual destinado à Unicamp, à USP e à Unesp (9,57% do ICMS - Quota-parte do Estado), foram inseridas a Faculdade de Medicina de Marília (Famema), a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp) e a Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp). Isso significaria uma expressiva redução nos recursos para as estaduais paulistas em 2025.
Frente à reação das entidades representativas, dos reitores e de vários setores da sociedade, que repercutiu na imprensa, Tarcísio anunciou o recuo ainda no dia 3/5 e enviou à Alesp uma mensagem modificativa, publicada no dia 6/5.
Autonomia em risco
A mensagem não suspende o alerta. O fato deixou clara a intenção do atual governo de confiscar recursos da educação superior pública paulista e atacar a autonomia das universidades, previstas no Decreto nº 29.598, de fevereiro/1989. De acordo com o decreto, Unesp, Unicamp e USP passaram a contar com dotação orçamentária própria, inicialmente de 8,4% do ICMS-QPE, percentual que foi ampliado nos anos seguintes, em meio às lutas da comunidade acadêmica, chegando aos 9,57% vigentes até hoje.
O desejo de acabar com a autonomia e confiscar recursos das universidades não é de hoje, mas ganha tons mais ameaçadores no governo atual. Nada impede que a “base bolsonarista” do governador na Alesp leve adiante a tentativa de alterar o artigo 5º, uma vez que a proposta original do PL 302/2024 pode ser resgatada. Além disso, mais uma vez, a proposta de LDO chega à Alesp sem a expressão “no mínimo” antes dos 9,57% do ICMS/QPE, o que precisa ser alterado. O Fórum das Seis, como de costume, atuará junto aos mandatos na Alesp nesse sentido.
Famema, Famerp e Univesp
No início dos anos 2000, o governo do estado iniciou um movimento para que Famema, Famerp e Faenquil (Faculdade de Engenharia Química de Lorena) fossem encampadas pelas estaduais paulistas. No entanto, o fato de a proposta não vir acompanhada de garantias de aumento de recursos emperrou as tratativas e somente a Faenquil foi encampada pela USP.
Famema e Famerp têm seus orçamentos vinculados à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI), que tem à frente o ex-reitor da USP, Vahan Agopyan. Como não contam com dotação orçamentária fixa – como as estaduais paulistas e a FAPESP – cabe ao governo definir anualmente os valores que lhes caberão no ano seguinte. O mesmo acontece com a Univesp, criada em 2012.
O Fórum das Seis defende que Famema e Famerp tenham a garantia dos recursos necessários para o seu adequado funcionamento, tarefa essencial da Secretaria de CTI, sem que isso implique em confisco de verbas de outras instituições públicas.
Em relação à Univesp, o Fórum das Seis reafirma sua oposição à oferta de graduações (formação inicial) à distância e entende ser necessária uma discussão mais aprofundada sobre o papel da instituição. De acordo com dados extraídos do site da Univesp, em 2023, suas 13 graduações à distância contavam com 68.147 estudantes matriculados. Quantidade tão expressiva de estudantes, no entanto, contrasta muito com seu quadro fixo de pessoal, composto de 141 pessoas; destas, somente quatro são docentes contratados. O site ainda informa a existência de “70 conteudistas para 121 disciplinas”. Trata-se de uma evidente precarização e exploração do trabalho docente.