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A Orientação Sexual à luz do Código Civil e da Constituição Federal

Publicado em 26 agosto 2021
O artigo investiga a orientação sexual como atributo da personalidade. Conclui que o desrespeito ao Direito à Diferença e a orientação sexual caracteriza dano extrapatrimonial, no caso, dano existencial, porquanto compromete a dignidade do ser humano. Artigos Nenhum homem nasce por decreto.(Jorge Amado) O artigo investiga a orientação sexual como atributo da personalidade humana. Analisa as principais teorias científicas que [...]