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Diário da Região (São José do Rio Preto, SP) online

Jurista afirma que 'reserva legal' é inconstitucional

Publicado em 17 outubro 2008

O jurista e procurador da República licenciado Luiz Carlos Silva de Moraes afirmou ontem, durante o 3º Seminário de Agronegócios, que a “reserva legal” não existe para o artigo 225 da Constituição de 1988 e, portanto, as leis que tratam do assunto após a promulgação são inconstitucionais. Ele citou como exemplo a lei 7803/89, que altera os artigos 16 e 19 do Código Florestal de 1965. “O Código Florestal de 1965 não é a primeira legislação ambiental como costuma-se falar por aí”, afirmou. Redigido e [...]

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