As mudanças na legislação referente aos royalties do petróleo após a aprovação do projeto de lei substitutivo 448 vão impactar já no ano que vem os fundos setoriais, principal fonte de recursos para financiar as atividades de ciência, tecnologia e inovação no Brasil.
O alerta foi dado pela presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, no ato organizado pela entidade em parceria com a Academia Brasileira de Ciências (ABC) nesta segunda-feira (7), na capital paulista. "O PL 448, aprovado pelo Senado, não prevê receitas para o CT-Petro, o fundo setorial do petróleo. É zero de recursos", destaca ela.
A SBPC e a ABC estão articulando um movimento junto à comunidade acadêmica, estudantil e empresarial para pedir aos deputados Câmara Federal que sejam feitas mudanças no PLS 448, de modo a destinar por lei um percentual dos royalties do pré-sal para as áreas de educação, ciência e tecnologia. O PLS 448 muda a distribuição de royalties e participação especial arrecadados com a exploração dos campos de petróleo em mar, já licitados e em exploração e ainda não licitados. Foi aprovado no Senado no dia 19 de outubro e, como sofreu alterações, voltou para análise na Câmara dos Deputados.
Segundo números apresentados por Nader, com base em cálculos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), se forem mantidas as regras atuais para a repartição dos recursos do petróleo, o ministério receberia R$ 5,2 bilhões entre 2012 e 2014. Contudo, da forma como foi aprovado no Senado, o PLS 448 não prevê recursos para o CT-Petro, o maior fundo setorial gerido pelo MCTI. Com isso, se o PLS for aprovado pelos deputados como está e não for vetado pela presidente Dilma Roussef, na prática, já a partir de 2012 os fundos setoriais perderão quase metade do valor que recebem hoje.
O CT-Petro representa 45% dos recursos dos fundos setoriais atualmente, de acordo com Luiz Antonio Rodrigues Elias, secretário executivo do MCTI, que esteve presente no ato da SBPC e ABC em São Paulo. Em 2011, a previsão de arrecadação dos recursos para o fundo é de R$ 1,5 bilhão. O dinheiro é aplicado em projetos de capacitação de recursos humanos para pesquisa, como a oferta de bolsas para pós-graduação, em infraestrutura de pesquisa, no programa de subvenção econômica para as empresas fazerem inovação tecnológica, e na equalização das taxas de juros nas operações de crédito da Finep, agência de fomento do MCTI que tem apoiado o setor privado em seus projetos de pesquisa e inovação.
Da forma como está, o projeto de lei afirma que os recursos do Fundo Social vão para áreas diversas: saúde, educação, tratamento e reinserção de dependentes químicos, meio ambiente, cultura, segurança, esporte, programas de erradicação da pobreza, defesa civil, infraestrutura. O dinheiro não é "carimbado", ou seja, não é definido o percentual que deve ser aplicado em cada área. "Hoje sabemos que a presidente Dilma Roussef considera ciência importante. Mas e amanhã? Não podemos ficar ao sabor das mudanças de governo", aponta Nader.
Para corrigir o problema, a proposta das entidades que representam o sistema acadêmico é que sejam destinados 7% dos royalties do petróleo extraído em terra ou em mar que caberiam à União para ciência, tecnologia e inovação, e outros 7% para educação. No caso dos recursos que cabem aos Estados e municípios, a entidade defende que sejam aplicados 30% em ciência, tecnologia, inovação e educação.
"Estamos tratando do futuro do País, o petróleo é do Estado, [a distribuição dos recursos de sua exploração] não pode ser um projeto de governo, precisa ser um projeto de Estado, e os países que aproveitaram bem seus recursos, como a Noruega, foram os que investiram na base de seu desenvolvimento, ou seja, investiram em educação e ciência", exemplifica Helena Nader. "O mais irônico da situação é que só conseguimos descobrir e começar a explorar o pré-sal porque investimos em educação e ciência", destaca ela.
"Tudo o que deu certo nesse País tem a participação da ciência: a exploração do petróleo em águas profundas, energia, produção de alimentos, indústria aeronáutica, bioetanol, nossos hospitais universitários que atendem o sistema de saúde", enumera Glaucius Oliva, presidente do CNPq, outro representante do governo que participou do ato na capital paulista.
Ele lembra que, nos últimos dez anos, o apoio constante à ciência, tecnologia e inovação no Brasil só foi possível porque foi encontrada uma fonte de financiamento pública estável para essas atividades, com a criação dos fundos setoriais. "O CNPq sofreu durante anos por causa de um apoio oscilante. E não há nada mais destrutivo para a ciência do que a oscilação de investimentos. Isso representa bolsas não concedidas, equipes de pesquisa que se desfazem e demoramos anos para montar tudo outra vez", alerta.
"Parte importante do dinheiro dos fundos setoriais vai para projetos de pesquisa e desenvolvimento das empresas. Essa não é uma luta só do mundo acadêmico, é também do setor empresarial", aponta Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), outro participante do evento. "Começamos a luta em busca de aumento dos recursos para ciência e educação, que são a base para um futuro melhor para o Brasil, e agora lutamos para não diminuir os recursos. Isso é algo meio espantoso", acrescenta.
"É um contra-senso: não temos tecnologia para explorar o pré-sal e não damos dinheiro para os cientistas fazerem as pesquisas necessárias para desenvolvermos essas tecnologias", critica Ricardo Tripoli, deputado federal (PSDB-SP), que também participou do ato realizado pela SBPC e ABC no Centro Universitário Maria Antônia, da USP, em São Paulo. O deputado sugeriu que as entidades procurem pelo Colégio de Líderes, na Câmara dos Deputados, para apresentar suas propostas de aperfeiçoamento do PLS 448. É esta instância que organiza a pauta de votações na Câmara.
Ao lado do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o deputado federal Newton Lima (PT-SP), titular na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, esteve no ato promovido pela SBPC e ABC para expressar o apoio às reivindicações da comunidade acadêmica. Ele também ressaltou que o pré-sal só pode ser descoberto e explorado porque o Brasil investiu em pesquisa, desenvolvimento e inovação. "Não podemos deixar de dar seguimento a uma política de alavancagem da pesquisa e inovação no Brasil", afirma ele, que já foi reitor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e tem sido um importante interlocutor do setor acadêmico dentro da Câmara dos Deputados.
Para o deputado, a tramitação do projeto de lei na Câmara não será fácil, dado o interesse político despertado pelo grande volume de recursos que envolvem as operações no pré-sal. Ele explicou aos presentes no ato da SBPC e ABC que será montada uma Comissão Especial na Câmara para avaliar o PLS 448. Essa Comissão funde as Comissões de Minas e Energia, Finanças e de Constituição e Justiça. Cada partido indicará um certo número de titulares e suplentes. Além da disputa interna para integrar a Comissão, haverá ainda uma outra batalha, a nomeação do presidente da Comissão e do relator do projeto. Por fim, a discussão do cronograma de votação também será alvo de muito debate entre os deputados.
(Ascom da SBPC)