Notícia

Jornal de Jundiaí online

INTERNET OU INTERNET?

Publicado em 23 setembro 2001

Por José Renato Nilini
A partir de 9 de agosto último e até 31 de dezembro de 2002, a Internet será beneficiada no Estado de São Paulo. O serviço de acesso, tributado pelo ICMS-Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços, será beneficiado por redução de base de cálculo em 5% do valor da prestação. A notícia, veiculada no Diário Oficial do Estado de 1° de setembro último, evidencia a relevância dessa infovia para o desenvolvimento das comunicações no mundo moderno. Reduzir a base de cálculo não deixa de ser estímulo para que o serviço se dissemine com rapidez maior e seja acessível a um número mais elevado de usuários. Dentre estes usuários, os advogados se destacam. Seria paradoxal que uma carreira formada pela mais antiga e conservadora das escolas de nível superior do Brasil fosse a maior usuária de um moderníssimo meio de veiculação de informações? Pois uma recente pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, concluiu que, entre os domínios profissionais registrados na internet, 2.023 advogados possuem sites com a terminação "adv.br". Por incrível que pareça, a categoria jurídica passa à frente até dos especialistas em tecnologia da informação. Estes encontram-se em segundo lugar no número de sites, pois são 1.239 os registros que terminam em "eti.br". O terceiro lugar, no ranking de sites, é dos médicos: 1.189 sites ultimados em "méd.br". Os engenheiros - "eng.br" - estão em quarto: 974 sites. Em quinto lugar, os professores: 698 registros "'pro.br". A tendência dos advogados aderirem à rede pode traduzir certo desalento com o estágio atual do Judiciário em todo o mundo. Excesso de formalismo, excesso de arcaísmo, excesso de papel. Nada mais avançado, em termos de comunicação, do que a utilização da rede internet. Os Tribunais que se aperceberam dessa tendência foram aqueles que operacionalizaram o acesso dos advogados a seus préstimos, facilitando o exercício da advocacia, essencial à administração da Justiça. O Tribunal de Alçada Criminal foi o primeiro do país a permitir a impetração de hábeas corpus por e-mail. O habeas corpus é o único instrumento de tutela da liberdade de locomoção que pode ser impetrado pelo próprio lesado ou ameaçado. O paciente - nome técnico dessa pessoa prejudicada - não necessita da intermediação do advogado para impetrar um habeas corpus. Alguém também pode impetrar por ele. E não é raro que o faça. Nos presídios, tem sido procedimento comum o encarcerado mais esclarecido redigir um habeas corpus para o seu colega não tão desenvolto no linguajar jurídico. Mas é ainda maior o número de habeas corpus impetrado por advogado. E os advogados podem se utilizar da comunicação eletrônica para fazer chegar essa postulação, de forma imediata, ao Tribunal. Só depois de autorizada, há mais de um ano, a impetração por e-mail no âmbito do TACRIM é que o Superior Tribunal de Justiça também inaugurou essa modalidade de acesso ao Judiciário. O TACRIM, atualmente, estuda a possibilidade de petições por e-mail e já disponibiliza o seu site com inúmeras informações de interesse dos advogados, sobretudo andamento de processo. Basta digitar o número do processo e, em sendo impossível, aparece o nome das partes, para a localização do feito e o acompanhamento de suas várias fases no Tribunal. Essa consulta é feita gratuitamente. Assim como a pesquisa de jurisprudência do Tribunal. Não há qualquer pagamento, pois o que está em jogo é a liberdade humana o de outra face, a garantiu da segurança pública, mediante efetiva atuação da Justiça Criminal. O interesse dos advogados pela internet e a lucidez de dirigentes de alguns tribunais que se aperceberam dessa tendência é a certeza de que pode existir um futuro menos catastrófico para a Justiça brasileira. Ela chegou a limites inimagináveis, seja em número de processos, seja em lentidão no seu trâmite. A esperança é a utilização de tecnologia moderna, permanentemente atualizada. E a internet é algo que já está produzindo efeitos. Melhor do que isso, será a inserção do Judiciário numa rede do governo virtual, a chamada intranet. Com isso, a comunicação entre vários órgãos do próprio Judiciário e organismos com os quais a Justiça trabalha será facilitada e instantânea. Todos precisam se conscientizar de que esse é o caminho. Uma civilização baseada em papéis e em automóveis, precisa de alternativas para viabilizar o funcionamento de serviços essenciais, um deles a Justiça. O trânsito rouba -pois é violento - tempo precioso de todas as pessoas envolvidas na administração do justo. Se o advogado não precisar ir pessoalmente ao fórum para obter informações, destinará o tempo a tarefas mais nobres. A diminuição do afluxo de pessoas no fórum o tornará um local mais seguro. Os funcionários poderão trabalhar melhor se não tiverem de dispender seu tempo com atendimento. Não há prejuízos, mas somente benefícios para a Justiça, com a utilização das infovias. O exemplo de tribunais mais modernizantes precisa ser seguido por outras corporações. A própria OAB não está sendo tão rápida, ao menos em termos federais. Verdade que, em Jundiaí, criou-se um site e outras promissoras novidades na área se anunciam. Todavia, comenta o presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB, seção São Paulo. Marcos da Costa, ainda não se poder consultar um advogado por site ou e-mail, pois a relação com o cliente deve ser sobre tudo pessoal. É verdade que o advogado, mesmo tendo um site, deve atender às normas do Tribunal de Ética da OAB. Mesmo o conteúdo do site precisa estar de acordo com as regras de conduta dos advogados na internet. De qualquer forma, há muitos advogados a mais na rede, do que aqueles encontrados pela FAPESP. E isso porque os sites instalados antes do surgimento do "adv.br", embora pertencentes a advogados, ainda ostentam apenas o "-com.br". Há quem diga que a internet, de tanto espaço extraído a seus usuários, de tanto acostumá-los a pesquisa, ao acesso instantâneo a um universo de informações, chega a viciá-los. Por alguns, seria uma verdadeira infernet... Não é isso o que acontece com a internet utilizada pela Justiça. Ela propicia o acesso imediato às informações, a pesquisa segura às mais significativas fontes do conhecimento, o acompanhamento de tudo o que vai pelo mundo, a modernização dos tribunais e da insubstituível tarefa de realizar a justiça. É preciso lembrar que a internet é um meio, um instrumento, não uma finalidade. Bem utilizada, toda ferramenta ajuda o seu usuário. E ao ajudá-lo, auxilia aqueles que são os destinatários de sua tarefa. José Renato Nalini é mestre-doutor em Direito Constitucional pela USP e autor de Ética Ambiental, pela Editora Millenium, 2001; e-mail: nalini@apanagis.com.br