Plataforma Justa.org.br e Iniciativa Negra propõem emendas na Lei Orçamentária de 2021 de SP e da BA para vedar a distribuição de "cheques em branco" dos governos para o sistema de Justiça
Por Plataforma Justa.org.br* e Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas**
Até o fim deste mês de dezembro está sendo votada por todo país a Lei Orçamentária Anual (LOA), em cada estado. A Plataforma Justa.org.br e a Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas analisam, em levantamentos inéditos (em São Paulo e Bahia), a relação orçamentária do sistema de Justiça com governos estaduais e assembleias legislativas e propõem emendas nas LOAs para 2021, nestes estados. As organizações apontam que, ano após ano, as assembleias têm transferido para os governos uma de suas principais atribuições: a de debater e aprovar a abertura de créditos adicionais durante o ano.
Como regra, no segundo semestre, os governadores apresentam o projeto de orçamento, as assembleias legislativas o debatem e propõem mudanças antes que a proposta se torne lei. Assim, o orçamento estadual é definido para o ano seguinte, aprovando-se a LOA.
A LOA é estruturada a partir da expectativa de arrecadação do ano seguinte, mas, com a natural variação deste montante, o governo remaneja a distribuição dos recursos e essas mudanças também deveriam ser debatidas pelos deputados, como determinam as constituições estaduais da Bahia (Art. 160) e São Paulo (Art. 175). O inciso V do artigo 167 da Constituição Federal também proíbe o remanejamento orçamentário sem autorização legislativa.
Mesmo diante das vedações constitucionais, todos os anos as Leis Orçamentárias têm permitido que os governadores distribuam mais dinheiro do que o planejado, sem passar pela Assembleia. Aqui começam os problemas: ao autorizar a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Executivo, a LOA, na prática, confere um “cheque em branco” para que os governadores negociem verbas públicas a portas fechadas, dialogando apenas com os setores interessados.
Em São Paulo, a LOA/2021 foi aprovada na última quinta-feira (17), sendo que o Art. 9 do projeto apresentado pelo governador foi mantido pelo Legislativo. Como resultado, o governo recebeu um “cheque em branco” para o próximo ano no valor de R$ 41,8 bi (17% do orçamento total de R$246,3 bi), o que corresponde a 42 vezes o orçamento aprovado para cultura, 46 vezes do aprovado para assistência social e uma vez e meia o orçamento da Saúde. Mesmo somando todos os valores destinados a atendimento hospitalar e ambulatorial (R$4,4 bi), habitação (R$961,8 mi), comércio e serviços (R$747,5 mi), indústria (R$7,4 mi), agricultura (R$1,5 bi), ciência e tecnologia (R$1,5 bi), saneamento (R$504 mi) e outras sete funções de inegável importância no orçamento estadual, ainda não se alcança os R$ 41,8 bi.
Na Bahia, a tramitação do projeto da LOA continua. Como apontam a Plataforma justa.org.br e a Iniciativa Negra, se a LOA/2021 for mantida como está (Art. 6), o “cheque em branco” para o próximo ano no estado será de R$ 14,5 bi (30% do orçamento total de R$48,4 bi), o que corresponde a quase o dobro de todo o previsto para a saúde, 85 vezes o previsto para cultura ou 58 vezes o destinado para assistência social. Somando os valores previstos para comércio e serviços (R$315,7 mi), habitação (R$65,2 mi), indústria (R$161 mi), trabalho (R$211,6 mi), transporte (R$669 mi), saneamento (R$727,8 mi), segurança pública (R$4,91 bi) e mais quatorze setores de investimento público, o valor de R$ 14 bi dos “cheques em branco” na Bahia também não é atingido.
Distribuição de recursos a portas fechadas para instituições de justiça é ainda mais grave
Com a possibilidade de os governos decidirem sozinhos quando e como distribuir os créditos adicionais, as discussões deixam de ser públicas, sem a transparência que as constituições estaduais e federal exigem. Quando isso acontece com o sistema de Justiça é ainda mais grave: os governos transferem, a portas fechadas, dinheiro a mais para as instituições que devem fiscalizar e julgar abusos e omissões do próprio Executivo.
Considerando os gastos de 2019, a Plataforma Justa.org.br e a Iniciativa Negra apontam a magnitude dos valores recebidos pelas instituições de justiça só como créditos adicionais: em São Paulo, as suplementações do último ano somaram R$ 1,33 bi, sendo R$ 1,17 bi para o Tribunal de Justiça (TJSP), R$ 155 mi para o Ministério Público (MPSP) e R$ 4,9 mi para a Defensoria. Estes valores correspondem a 8,6 vezes o orçamento total da TV Cultura, superam o orçamento total da FAPESP (R$ 1,31 bi) e são muito superiores aos orçamentos dos Hospitais de Clínicas: 31,8 vezes mais que o que o orçamento do HC de Marília, 4,8 vezes no caso do HC de Botucatu ou 2,5 vezes no caso do HC de Ribeirão Preto.
Com relação às folhas de pagamento, destaca-se que se somam aos valores recebidos como créditos adicionais pelas carreiras jurídicas os remanejamentos internos realizados pelas próprias instituições. Como resultado, temos que o TJSP gastou só com pessoal R$ 1,2 bi a mais do que o aprovado pela Assembleia (LOA/2019). No caso do MPSP este valor foi de R$ 249 mi e na Defensoria paulista R$ 13 mi. Ou seja: o Sistema de Justiça gastou, só com sua folha de pagamento, R$ 1,46 bi a mais do que previsto na LOA, o que corresponde a mais de duas vezes tudo que foi investido em habitação no Estado de SP em 2019 e a 85% a mais do investido em cultura. Na prática, a cada R$ 4,00 gastos com servidores da saúde, R$ 7,00 foram gastos com servidores da justiça.
O levantamento também destaca que receber mais do que o previsto na LOA não é a regra (áreas como cultura, segurança pública, assistência social, direitos da cidadania tiveram seus orçamentos reduzidos durante o ano) e que a priorização orçamentária das instituições de justiça pode ser observada no tempo: entre 2013 e 2019, enquanto o orçamento geral do Estado de São Paulo cresceu 30,4%, o orçamento do TJSP cresceu 51,7%, o do MPSP cresceu 57,3% e o da Defensoria 46,8%.
Entre 2013 e 2019, o orçamento anual da Bahia cresceu 42,8%, enquanto nas instituições de justiça a variação foi bem maior: 51,6% para o TJBA, 61,5% para o MPBA e 106% para a Defensoria. Em 2019, a cada 100 reais gastos pelo Governo da Bahia, R$7,62 foram para os membros do Sistema de Justiça. Com relação às suplementações, no ano passado o Sistema de Justiça recebeu R$143,5 mi, sendo R$98 mi para o Tribunal de Justiça, R$34,7 mi para o Ministério Público e R$10,8 mi para a Defensoria baiana. Por outro lado, este valor é próximo ao contingenciamento das quatro universidades estaduais (UEFS, UESC, UNEB e UESB), que juntas perderam R$144,6 mi. Na Bahia receber mais do que previsto na LOA também não é regra e outras áreas, como assistência social, ciência e tecnologia, habitação e saneamento tiveram, respectivamente, cortes de 1,5%, 48%, 38,6% e 47,8% do orçamento aprovado na LOA 2019.
“A negociação e a distribuição de verbas sempre devem ocorrer publicamente e a preocupação com a transparência é ainda maior quando falamos da abertura de créditos adicionais para as instituições de justiça. Não podemos seguir naturalizado a rotina convenientemente adotada pelos governos de distribuir, a portas fechadas, dinheiro para quem deveria fiscalizar e julgar seus atos e omissões”, afirma Luciana Zaffalon, criadora da Plataforma Justa.org.br, doutora em administração pública pela FGV/SP e pesquisadora convidada da The New School, em Nova York.
Para Dudu Ribeiro, coordenador da Iniciativa Negra e especialista em Gestão Estratégica de Políticas Públicas pela Unicamp, a falta de fiscalização pública do “cheque em branco” às carreiras jurídicas, que são predominantemente ocupadas e chefiadas por pessoas brancas, revela uma relação de cumplicidade e autopremiação entre instituições. “Esse tema tem uma conexão importante com a contínua distribuição de renda e de recursos entre as instituições embranquecidas do Estado brasileiro, que se autopremiam. Logo, a distribuição desigual de recursos que é uma distribuição racialmente desigual também tem a ver com o mecanismo das suplementações orçamentárias”, explica o pesquisador.
Como mudar este cenário?
A Plataforma Justa.org.br e a Iniciativa Negra propuseram que as assembleias legislativas da Bahia e de São Paulo revissem os Projetos de Lei Orçamentária para 2021 apresentados pelos governos estaduais, vedando a possibilidade de o Executivo diretamente abrir créditos adicionais para as instituições de justiça.
Na Bahia, as entidades continuam pressionando as deputadas e os deputados a aprovarem a proposta de emenda no plenário da LOA 2021. Com outras organizações, a Plataforma Justa.org.br e a Iniciativa Negra organizam uma campanha digital de pressão política.
Em São Paulo, a LOA foi enviada para debate e votação pelo plenário da ALESP no último sábado (12). As organizações lançaram a campanha digital de pressão política para que os cidadãos pudessem pressionar por mudanças. Contudo, a ALESP aprovou na noite da quinta-feira (17) a LOA 2021 com os os R$ 41,8 bi de “cheques em branco”.
*A Plataforma Justa.org.br é um projeto de pesquisa que se propõe a facilitar o entendimento e a visualização de dados do financiamento e da gestão do sistema de Justiça de maneira acessível e inovadora. A iniciativa visibiliza os impactos que a proximidade entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – pode ter na vida social e na organização democrática.
**A Iniciativa Negra é a primeira ONG negra que atua com advocacy para reforma da política de drogas no Brasil e tem como objetivo ampliar o debate nacional sobre as drogas e promover ações de advocacy em direitos humanos e reformas nas políticas públicas sobre o tema, com foco no combate ao racismo e diminuição de desigualdades promovidas por ele.