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A Tribuna (Santos, SP)

Inovadora, Constituição Paulista faz 20 anos com 22 pendências

Publicado em 05 outubro 2009

Por Sandro Thadeu

A Constituição Paulista completa 20 anos hoje. Promulgada em 5 de outubro de 1989 ­- um ano após o decreto da Carta Magna Nacional­ -, a principal lei de São Paulo é fruto da empolgação da retomada do processo democrático no Brasil, após 21 anos de ditadura militar.

A nova legislação trouxe inovações, como a aplicação de 30% dos recursos do Estado em Educação e a destinação de 1% da receita tributária à Fundação Amparo à Pesquisa (Fapesp), além da preocupação com assuntos ligados ao meio ambiente e ao fortalecimento das instituições regionais. Mas ainda há 22 artigos pendentes.

A principal novidade da Constituição bandeirante, no entanto, surgiu durante a sua elaboração: a participação popular por meio da apresentação de emendas. Um grupo de trabalho formado pelos deputados realizou amplas consultas junto a prefeituras, câmaras, organizações e especialistas para formatar o anteprojeto da Carta Magna, antes de ser submetido ao plenário. A partir de 10 de maio daquele ano, cidadãos e parlamentares tinham 20 dias para apresentar mudanças no texto proposto. Durante esse prazo, foram oferecidas 4.674 emendas ao anteprojeto e mais 2.919 ao projeto da Constituição, sendo 652 populares.

Empolgação

Após o processo eleitoral de 1986, o mais democrático que se realizou na história do País até então, os 84 deputados estaduais eleitos já sabiam da missão de elaborar uma nova Constituição. Uma das que assumiram uma vaga na Assembleia Legislativa foi a atual vereadora santista Telma de Souza, que deixou o cargo no final de 1988 para assumir a Prefeitura de Santos no ano seguinte. Embora não tenha participado da Constituinte, relembra que o clima na casa era de muita euforia. "Vínhamos de um período de ditadura e estávamos muito empolgados em contribuir, dar ideias para melhorar a vida dos cidadãos". Defensora da ideia de utilizar 30% do orçamento do Estado na Educação, ela garante que o grande diferencial nesse processo foi a participação da sociedade para construir uma novalegislação, ao invés de consultar somente juristas. Para acompanhar os trabalhos da Constituinte e sugerir emendas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estadual criou uma comissão.

Três representantes da subsecção Santos participaram desse grupo: Luiz Lopes(falecido), Reginaldo Ferreira Lima e Écio Lescreck. Este último explica que o trio ficou muito lisonjeado com o convite de ingressar nesse seleto grupo de juristas. Entretanto, lamenta que muitas emendas sugeridas pela OAB não foram aprovadas.

Maior autonomia

A ex-procuradora e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Anna Cândida da Cunha Ferraz, diz que as constituições estaduais perderam destaque ao longo do tempo por dois motivos: a forte centralização de competência da União e a visão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede uma maior autonomia das unidades federativas. Porém, destaca que um dos principais ganhos, do ponto de vista jurídico, foi a proteção de atos e normas administrativos ou legislativos da Carta Magna por meio da ação direta de inconstitucionalidade. "Outro avanço é o estabelecimento de um rol de competências partilhadas pelos municípios,estados e União para legislar sobre políticas públicas", diz ela, que é também coordenadora do Mestrado em Direito do Centro Universitário Fieo, em Osasco (SP). O advogado Sérgio Sérvulo da Cunha ressalta que há um grande vácuo político entre os municípios e a União. "Existe aí muita coisa que fica relativamente desvalorizada, à medida que falta melhor organização da sociedade. Dentre as carências mais evidentes hoje, quanto à prestação de serviços públicos estaduais, são notórias as deficiências nas áreas de saúde, segurança e da prestação de serviços". Cronologia 15 de novembro de 1986 O Estado elege 84 deputados que, além dos trabalhos legislativos ordinários, comporão também a Assembleia Estadual 13 de abril de 1987 Ato da Mesa institui o Grupo de Trabalho Pró-Constituinte, com a missão de acompanhar o andamento dos trabalhos da Constituinte de Brasília. Isto orientou o início dos trabalhos constituintes na maioria das assembleias legislativas brasileiras 13 de novembro de 1987 Resolução destina 30 minutos do grande expediente das sessões para temas de natureza constitucional 18 de outubro de 1988 Sessão solene de instalação da Assembleia Estadual Constituinte 7 de dezembro de 1988 Entrega dos relatórios sistematizados dos subgrupos do Grupo de Trabalho Pró-Constituinte, encarregados de elaborar o anteprojeto de Constituição Estadual 15 de dezembro de 1988 Publicação dos relatórios sistematizados dos subgrupos do Grupo de Trabalho Pró-Constituinte 16 de janeiro de 1989 A Mesa Diretora apresenta o Projeto de Resolução 1/1989, que estabelece normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte 28 de abril de 1989 Resolução 668 aprova Regimento Interno da Constituinte 9 de maio de 1989 Publicada a proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual. Ato nomeia os membros das comissões incumbidas de deliberar sobre as emendas ao anteprojeto e projeto de Constituição 24 de julho de 1989 Publicado o projeto de Constituição 6 de setembro de 1989 Início do 1o turno de discussão e votação do projeto de Constituição 27 de setembro de 1989 Termina o 1o turno de discussão e votação 30 de setembro de 1989 Início do 2o turno de discussão e votação 2 de outubro de 1989 O Plenário da Assembleia Constituinte encerra o 2o turno de discussão e votação do projeto de Constituição 4 de outubro de 1989 As resoluções 671, 672 e 673 alteram normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte. Discussão e votação das emendas apresentadas à Redação final do projeto de Constituição do Estado 5 de outubro de 1989 Sessão extraordinária solene de decretação e promulgação da Constituição do Estado

Principais pendências da Carta Magna paulista

Direito do consumidor: Está previsto que uma lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

Educação: Ainda não há uma regulamentação sobre a forma de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas às universidades, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos. Não há uma lei específica que define as despesas que se caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino Funcionalismo público Outro artigo sem regulamentação é o 137, que assegura à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos.

O parágrafo quarto do Artigo 124 também prevê o estabelecimento da relação entre a maior e a menor remuneração dos funcionários públicos

Saúde: O Estado criará banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas

Meio ambiente: Lei disporá sobre formas de proteção do meio ambiente nas áreas contíguas às reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas

Portadores de deficiência: O Estado propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiências a aquisição de equipamentos de uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei

Saneamento básico

Está prevista a criação de um plano plurianual de saneamento, bem como de um plano plurianual dessa área.