Notícia

Gazeta Mercantil

GOVERNO TENTA ACELERAR PROJETOS DE PROTEÇÃO A INVENTOS

Publicado em 17 junho 1996

Por Maria Helena Tachinardi - De Brasília
Depois da sanção, há um mês, da lei de marcas e patentes, o governo concentra esforços na aprovação de outras quatro legislações da área de propriedade intelectual: proteção de variedades vegetas, "software", direitos autorais e topografia de circuitos integrados. A proteção a esses inventos é exigida pelo acordo de Trips (trade-related intellectual property rights") da Organização Mundial de Comércio (OMC) e é a principal condição para os Estados Unido retirarem o País da chamada "lista de observação" ("watch list"), categoria em que se encontram os países que, segundo a administração norte-americana, ainda não protegem totalmente os direitos de propriedade intelectual. A lei de cultivares é prioritária porque complementa a de patentes, que protege apenas o processo biotecnológico de obtenção, mas não o produto, isto é, a semente. "Há um perigo de apropriação do que for produzido se a lei de variedades vegetais não for aprovada logo", disse a este jornal uma fonte do governo. As patentes nas áreas novas - química, farmacêutica, biotecnológica e alimentícia - serão reconhecidas a partir de maio do próximo ano. Por essa razão o governo tem pressa na aprovação da lei que protege as variedades vegetais. Apesar de ser prioritária, a legislação de cultivares ainda não começou a tramitar no Congresso. O projeto, elaborado pelo governo, será analisado por uma Comissão Especial da Câmara, que ainda não se reuniu. Sem a aprovação dessa lei, o Brasil não poderá aderir à União para a Proteção das Obtenções Vegetais (Upov) versão 1978, que protege somente a semente, nem à versão 1991, que estende a proteção aos derivados da semente. A Upov é ligada à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi). O Brasil está em posição de isolamento no continente e no Mercosul. Os seus três sócios e toda a América, com exceção do Peru e da Venezuela, já têm a sua lei de proteção de cultivares. O projeto de "software" já está tramitando no Senado, onde o relator é Lúcio Alcântara (PSDB-CE). A proposta original do governo prevê a concessão de sessenta anos de proteção, dez anos mais do que o exigido pelo acordo de Trips. O prazo de cinqüenta anos foi aprovado na Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é ter a lei de "software" aprovada ainda neste ano. O projeto que prevê proteção à topografia de circuitos integrados (engenharia de construção do "chip") ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara. O governo elaborou uma nova proposta de direitos autorais de apenas quatro páginas, adaptando a legislação em vigor às novas regras do acordo de Trips, entre elas a necessidade de proteção aos produtores de fonogramas. O Congresso preferiu juntar em um só projeto a proposta do governo e as versões sobre direitos autorais de dois deputados. O assunto agora se tornou polêmico e não se prevê a sua aprovação a curto prazo.