O Governo Federal publicou o Decreto nº 4.829/03, que trata do Comitê Gestor da Internet, cuja principal inovação é a possibilidade dos registros de domínio, alocação de endereços e a administração relativas ao domínio serem atribuídas a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos. De acordo com o advogado Omar Kaminski, pela Resolução nº 02/98, tal prerrogativa era de exclusividade da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Os advogados do escritório Koury Lopes Advogados (KLA), Fernando [...]
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