Notícia

Gazeta Mercantil

Governo confirma decreto de patentes

Publicado em 08 setembro 1995

Por César Felício - de Brasília
O porta-voz da Presidência, Sérgio Amaral, confirmou ontem que o presidente Fernando Henrique Cardoso irá efetivamente assinar um decreto regulamentando a aplicação no Brasil de dois incisos do acordo Trips da Rodada Uruguai do GATT (atual Organização Mundial do Comércio), já aprovada pelo Congresso Nacional. O acordo Trips, sobre propriedade intelectual, previa a criação de salvaguardas das empresas estrangeiras em países que não dispunham de lei de patentes. Dessa maneira, esses países estariam obrigados a conceder licenças de exclusividade até que uma nova lei fosse aprovada. Com esse decreto, uma empresa farmacêutica ou de produtos agroquímicos poderá conseguir licença provisória de exclusividade para a comercialização de seus produtos no Brasil, não precisando assim esperar pela aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei de patentes. Essa será uma forma de evitar que o Brasil seja retaliado pelos Estados Unidos ainda neste ano devido à demora pela aprovação da lei de patentes, que tramita no Legislativo desde o governo Collor. Segundo o porta-voz Sérgio Amaral, a edição desse decreto não tem qualquer relação com o projeto de lei de patentes, já que "se trata apenas da regulamentação de um acordo ratificado pelo Brasil em 1993", afirmou.