SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Uma menção feita pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Paulo causou preocupação dentro da FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) em relação a possíveis transferências de até 30% das verbas da fundação para outras áreas.
A apreensão começou devido ao texto da LDO para 2025 que foi enviada à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), na última quinta-feira (2).
Os orçamentos, especificamente as fatias referentes às transferências do Tesouro, dos últimos anos mostram que um possível remanejamento de 30% de verbas representaria R$ 500 milhões ou mais. O orçamento total da fundação em 2023, por exemplo, foi de R$ 2,3 bilhões.
O ponto de levantou desconfiança dentro da FAPESP é o inciso 4° do artigo 22 do texto da LDO, que cita explicitamente o artigo 76-A do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), um instrumento incluído na Constituição Federal em 2016.
O 76-A trata da desvinculação nos estados e no DF (Distrito Federal) --anteriormente já praticada na União-- de receitas provenientes de impostos, taxas e multas.
Tal artigo possibilita um orçamento menos rígido, de acordo com Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.
Mas dentro da FAPESP a menção ao artigo causou surpresa.
Em parte, o susto pode ser explicado por ser a primeira vez que o 76-A é mencionado na LDO paulista em relação à FAPESP.
Desde 2017 --considerando que o 76-A só foi adicionado à Constituição Federal em 2016--, as verbas da FAPESP na Lei de Diretrizes Orçamentárias são mencionadas somente com conexão ao artigo 271 da Constituição Estadual de São Paulo, segundo a qual o estado deve destinar, no mínimo, 1% da receita tributária à fundação em questão.
Durante o governo João Doria (PSDB), a desvinculação de receitas da FAPESP, baseada nesse mesmo artigo 76-A, foi realizada. Em seguida, porém, foi feita uma suplementação orçamentária para a fundação e para as universidades paulistas.
Há, aberta e novamente, o temor de corte de verbas, que seria viabilizado pela menção ao dispositivo constitucional.
"Este corte terá um impacto enorme na pesquisa que é feita em São Paulo, seja em empresas, institutos ou em universidades", diz Carlos Américo Pacheco, diretor-presidente do Conselho Técnico-Administrativo da FAPESP.
Especialistas apontam, porém, que a menção explícita ao dispositivo 76-A não é nem mesmo necessária para o seu uso em caso de necessidade de remanejamentos orçamentários.
"A possibilidade de desvinculação de receitas de órgão, fundo ou despesa é uma possibilidade constitucional existente em nosso ordenamento jurídico", afirma Braga. "Não haveria necessidade de mencionar o artigo 76-A."
Mariana Almeida, professora do Insper do programa avançado em gestão pública, ressalta que somente a menção na LDO não significa de fato um risco de corte/remanejamento de verbas.
Porém, para a docente, a menção explícita ao artigo chama a atenção.
Em linhas gerais, pode-se dizer que o uso do 76-A não é planejado anteriormente, mas, sim, feito no decorrer da execução fiscal.
Procurado, o governo Tarcísio afirma que o artigo em questão "não reduz em 30% o orçamento da FAPESP" e que se trata apenas de um "ajuste de publicação da norma".
Em nota, o governo estadual diz ainda que o debate sobre dotação orçamentária, ou seja, gastos obrigatórios, ocorrerá somente em setembro, quando será enviada a Alesp a Lei Orçamentária para 2025.
"Não há previsão de utilização deste dispositivo [76-A] até o momento", afirma o governo Tarcísio.
Ainda segundo a nota do governo, a aplicação da desvinculação é "prática reconhecida que visa dar mais flexibilidade na gestão financeira" e possibilita uso de uma parte das receitas "em áreas prioritárias e no atendimento imediato à população".
Verbas para universidades
Na última semana, os planos da gestão Tarcísio de Freitas para o orçamento das três principais universidades paulistas sofreram críticas.
Os reitores da USP (Universidade de São Paulo), da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e da Unesp (Universidade Estadual Paulista) publicaram, na sexta-feira (3), uma nota em que se diziam preocupados com uma proposta do governo estadual, que afetaria as universidades, também presente na LDO.
No caso, tratava-se do artigo 5º, o qual apontava que a destinação de 9,57% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços) para as três universidades citadas seria repartido ainda com a Famema (Faculdade de Medicina de Marília), Famerp (Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto) e Univesp (Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo).
Segundo os reitores da USP, Unicamp e Unesp, tal ação orçamentária mudaria uma prática vigente desde 1989.
Com o acúmulo de críticas, a gestão Tarcísio de Freitas desistiu da ideia.