Notícia

Gazeta Mercantil

EX-PRESIDENTE DO INPI REBATE CRÍTICAS AO "PIPELINE"

Publicado em 24 junho 1996

Por POR MARIA HELENA TACHINARDI DE BRASÍLIA
O ato normativo 126 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), que regulamenta a patente "pipeline" (produtos e processos farmacêuticos e alimentícios e produtos químicos ainda não comercializados, cujas patentes já foram concedidas no exterior e agora podem ser protegidas no Brasil) está causando polêmica. Na semana passada, em entrevista a este jornal, o diretor da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), José Roberto d' Affonseca Gusmão, criticou o Inpi por ter elaborado o ato normativo 126/96, que regulamenta a patente "pipeline", "de forma incompatível" com o Acordo "Trips" sobre Propriedade Intelectual da Organização Mundial de Comércio (OMC). O principal problema, alega, é que os pedidos de patentes depositados no Inpi desde janeiro de 1995, têm agora que ser transformados e incluídos na categoria de "pipeline", o que está custando caro aos empresários: R$ 10 mil. Essa é a taxa cobrada pelo Inpi para o depósito de uma patente "pipeline", em comparação com cerca de R$ 200 para outros tipos de patentes. A ex-presidente do Inpi (de setembro de 1995 a maio deste ano), Vanda Scartezini, diz que o ato normativo "foi discutido previamente" com os usuários, ou seja os membros da ABPI, e está de acordo com o Trips. Segundo ela, o ato normativo 126 estipula a forma pela qual os interessados podem optar em relação aos seus pedidos já depositados. Muitos desses pedidos de patenteamento, como foram feitos antes da promulgação da lei de propriedade industrial, hoje não se enquadram na categoria de "pipeline" porque uma das exigências desse tipo de proteção é que os produtos não estejam sendo comercializados em nenhum mercado, ou que no Brasil não estejam sendo feitos esforços para a produção do objeto da patente. "Os depósitos a partir de janeiro de 1995 não poderiam prever a forma pela qual a lei seria sancionada. Portanto, o "pipeline" se adequa a muitos e a outros não. Daí a necessidade de fazer uma opção. Quem quiser optar pelo "pipeline" tem que fazer uma declaração desistindo do processamento do pedido em andamento e sua inclusão no "pipeline". Não cabe ao Inpi tomar a decisão, mas sim ao interessado", argumenta Vanda Scartezini. Sobre a taxa de R$ 10 mil cobrada pelo instituto para o depósito de uma patente "pipeline", justifica: "o País que aprovou legislação similar à nossa, o México, colocou o valor do pedido no mesmo nível, cerca de R$ 9.5 mil, e ainda fez inúmeras exigências que aqui não foram feitas como, por exemplo, só conceder o "pipeline" para aqueles pedidos depositados via PCT (multi-países)". A ABPI reclama também do "descaso" do governo federal com o Inpi, que está mal aparelhado para enfrentar os desafios da nova lei de patentes. Segundo a ex-presidente do Inpi, "a situação de acúmulo de processos a que chegou a entidade é função de dois vetores importantes: não renovação dos quadros à medida que as pessoas vão se aposentando, e o engessamento da legislação pública atual que emperra todo o processamento de modernização de um órgão público".