23/03/2023 – SÃO PAULO - Durante seminário organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para debater a Nova Lei de Licitações, especialistas elogiaram o surgimento da possibilidade de diálogo entre administradores e empresas.
“A característica típica da lei 8.666 era o engessamento do gestor público, a falta de manobra para calibrar as modalidades de licitação conforme sua realidade concreta”, declarou o Professor Fernando Dias Menezes, titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Diretor Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). “Era uma resposta ao clamor popular por probidade, gerado pelo impeachment do ex-presidente Fernando Collor.”
Nesse sentido, o professor destacou o chamado diálogo competitivo como um ponto positivo da Lei 14.133. “Havia o pressuposto da desconfiança, de que a margem para conversa geraria coisas ilícitas e indesejáveis”, explicou. “Só que coisas erradas podem acontecer independentemente de qualquer lei.”
A nova modalidade de licitação é indicada para situações em que o ente público pretende contratar produtos ou serviços que envolvam, por exemplo, inovações tecnológicas muitas vezes ainda inexistentes no mercado. Diante disso, o processo de escolha deve envolver administradores e licitantes.
“Teremos o grande benefício do aprendizado e da reciprocidade (entre as partes), tudo com mais critério, transparência e rigor”, completou Menezes.
A nova lei passa a vigorar definitivamente no dia 2 de abril. Sancionada em 2021, a ferramenta legal estabeleceu prazo de transição de dois anos para órgãos públicos de todo o país.
. Papel pedagógico
O evento reuniu mais de 300 pessoas na sede do TCESP, na capital paulista, e ainda teve mais de 21 mil visualizações ao longo do dia.
“Esse tema é extremamente importante porque vai mexer com a rotina de toda a administração pública. Estamos cumprindo o nosso papel pedagógico para dar agilidade ao processo decisório e à aplicação dos recursos vindos dos impostos pagos pelos cidadãos”, disse o Presidente do TCESP, Conselheiro Sidney Beraldo, durante a abertura do encontro.
“Estamos aqui para perder o medo da nova lei”, acrescentou Guilherme Jardim Jurksaitis, Assessor do TCESP e Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, que mediou o debate.
Também participaram da discussão Robson Luís Correia e Alexandre Violato Peyerl, Chefes Técnicos da Fiscalização do Tribunal; e a Diretora da Escola Paulista de Contas Públicas, Bibiana Camargo.
Amanhã, segundo dia do seminário, serão discutidas questões como o impacto da Lei 14.133 na atividade dos Tribunais de Contas e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Assista à íntegra das palestras: