Notícia

Gazeta Mercantil

Empresas conseguem ampliar prazos de patentes

Publicado em 14 julho 1998

Por Leonardo Souza — do Rio
Pelo menos cinco liminares e duas sentenças em primeira instância foram concedidas a favor de empresas que recorreram à Justiça contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para obter ampliação do prazo de suas patentes, de 15 para 20 anos. As ações, movidas por multinacionais instaladas no Brasil, estão fundamentadas no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (conhecido por Trips), do qual o Brasil é signatário e prevê a vigência de marcas e patentes por 20 anos. O INPI, autarquia ligada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, não aceita a reivindicação das empresas e está recorrendo de todas as liminares. Segundo o chefe do Contencioso do instituto, André Luis Balloussier, o INPI foi criado em quase 20 ações e já obteve quatro sentenças a seu favor. Pelo acordo Trips, em vigor desde 1º de janeiro de 1995, todas as patentes que iriam expirar após essa data teriam mais cinco anos de vigência. Com base no relatório anual do INPI, cerca de 114 mil patentes são depositadas por ano no instituto. O que dá aproximadamente 225 mil patentes — multiplicando-se 11,5 mil por 15 anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1995 — que só cairiam em domínio público após a entrada em vigor do acordo. Desse modo, os titulares de todas essas patentes e marcas teoricamente podem conseguir estender seus prazos de vigência. Segundo a ex-procuradora do INPI, Nelida Jasbick Jessen, os países signatários teriam um ano para se adequar às normas do acordo. Ela contou que os países em desenvolvimento (onde o Brasil se encaixa) só estariam obrigados a segui-lo após outros quatro anos. No entanto, os juizes que concederam as liminares e sentenças favoráveis às indústrias entendem que o Brasil não requereu o prazo de transição a que tinha direito, de modo que as determinações do acordo passaram a valer no território nacional desde que foi promulgado, em 31 de dezembro de 1994. Na última decisão contrária ao INPI, de 22 de maio deste ano, a juíza federal da 29ª Vara, Simone Schreiber, ressaltou em seu despacho que a inglesa Portais Limited detinha o direito de ampliar a vigência da patente em questão, por entender que a partir do momento em que o Congresso Nacional aprovou a assinatura do tratado e o presidente da República o promulgou, o antigo Código da Propriedade Industrial (1971) estava automaticamente revogado. Assim, acrescentou a juíza, o prazo da patente não seria inferior a 20 anos, como determinava o antigo código, que estabelecia a vigência das patentes por 15 anos. Destacou ainda que o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O juiz federal da 26ª Vara, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, no entanto, julgou improcedente o pedido da holandesa Akzo Nobel para estender por mais cinco anos a patente de um sistema aglutinante à base de água, de sua titularidade. Ele concluiu que, embora o tratado esteja em vigor, o Brasil não está obrigado à aplicação automática de todas as suas as disposições, "mas apenas daquelas que não ressalvam os países alcançados pelo prazo de transição previsto no artigo 65 do mesmo acordo". Na visão de Araújo Filho, a plena vigência de Trips na esfera internacional significaria sérios prejuízos à economia do País, com risco de retrocessos tecnológicos. Balloussier acrescenta que o prazo de transição para os países em desenvolvimento era um benefício automático para os signatários. "Somente para abrir mão do prazo de transição é que os países precisariam requerer, e não o contrário", afirmou.