Ao regulamentar a propriedade intelectual no país, estabelecendo o pagamento de direitos por cópias de produtos registrados, a nova Lei de Patentes, que substitui o Código de Propriedade Industrial de 1971, alinha o Brasil pelas diretrizes da Organização Mundial de Comércio (OMC) e livra o país da infamante pecha de ser um adepto da pirataria.
"Nenhum país cresceu à base da rapinagem", advertiu Fernando Henrique aos envergonhados adeptos da "esperteza" e da "vantagem", ao sancionar sem vetos a nova lei. É uma frase grave que revira pelo avesso o complexo colonial de inferioridade de obrigatoriamente ter-se de macaquear ou temer países tecnologicamente mais avançados pelo ridículo fetichismo de uma imaginada incompetência congênita.
Atitude que, aliás, não levou a nada, a não ser à lamentável pressuposição internacional (a OMC é integrada por 120 países) de que os brasileiros estavam querendo enganar os incautos, e também, o que é pior, de que "estavam sendo bobos, pois nem capazes de copiar foram".
A ironia cai como luva nos setores mais retrógrados e protecionistas da indústria nacional, que só conseguiram que o Brasil ao longo do tempo perdesse mercados nas áreas farmacêutica, química e alimentícia. Isso na tola ilusão de que o país podia se fechar às transformações tecnológicas, que hoje nos permitiriam enfrentar a concorrência de países que antes eram atrasados tecnologicamente, mas que se adiantaram nas últimas décadas.
O fato é que a adoção da nova legislação funcionará como uma carta de apresentação do Brasil junto a governos e investidores internacionais. Sem ela, empresas de ponta não vinham para o Brasil com medo de serem copiadas e pirateadas. Com a proteção, muitos produtos serão agora fabricados e vendidos através de acordos de licenciamento e de promoção com fabricantes nacionais.
A pesquisa empresarial será estimulada e os investimentos estrangeiros se multiplicarão. A Roche, da Suíça, já anunciou para o ano que vem o lançamento de um novo anti-hipertensivo no Brasil. Seu centro latino-americano de pesquisa científica se instalará em São Paulo. O laboratório britânico Glaxo vai investir US$ 160 milhões em suas novas instalações.
No momento em que os Estados Unidos anunciam sanções à importação de uma série de produtos chineses no valor de US$ 3 bilhões, em decorrência de versões pirateadas de software de computador, CDs, aparelhos eletrônicos e brinquedos, a lei brasileira está sendo considerada exemplar - mais avançada ainda do que a chilena -, e quem se beneficiará a médio prazo será o consumidor.
Tudo foi feito com prudência: as novas regras já passam a valer para os produtos patenteados a partir de agora, mas dá prazo de um ano para a adequação da indústria nacional em relação dos produtos patenteados antes da criação da lei.
Resta agora reaparelhar o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual com quadros que agilizem registros de patente e a vigilância sanitária, que ainda demora de dois a quatro anos para aprovar o registro de um medicamento, sendo incapaz de enfrentar a concorrência da bem montada vigilância argentina no quadro do Mercosul. Não há lugar para morosidade em um mundo competitivo.
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Jornal do Brasil