No dia 15 de dezembro, às vésperas do recesso da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, e numa votação relâmpago (com proposição, discussão e aprovação numa única sessão extraordinária), foi aprovado o Projeto de Lei 90/2020. Esse projeto desconstitui a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como autarquia, convertendo-a numa empresa pública integrante de um centro universitário.
Essa iniciativa foi orquestrada pelo prefeito Orlando Morando (PSDB), que sancionou a lei no dia seguinte e determinou a sua publicação. Em sua justificativa, o prefeito alega que tem por objetivo expandir os serviços universitários, oferecendo novos cursos para a população. No entanto, a medida foi tomada sem nenhum diálogo com a comunidade acadêmica, que foi pega totalmente de surpresa por um projeto de lei que simplesmente dissolve a instituição, criando uma situação de absoluta insegurança jurídica.
Em seu formato autárquico, a FDSBC é uma das poucas instituições públicas municipais de ensino superior que restam no Brasil. Sendo reconhecida pela qualidade do seu ensino e pelos serviços jurídicos gratuitos prestados à população (como consultoria e ajuizamento de ações), a faculdade é um patrimônio coletivo e tem operado segundo essa lógica ao longo dos seus 56 anos de história. Porém, as mudanças indicadas no projeto de lei levarão a uma total reversão do sentido da entidade.
Caso seja transformada em empresa, ainda que pública, a FDSBC será orientada pelo objetivo de lucro, isto é, de acumulação de capital, oferecendo serviços aos consumidores como uma mercadoria qualquer, primando pelo máximo ganho em detrimento da excelência do ensino e de medidas de inclusão social. É o que se tem observado no país nas últimas décadas: grandes grupos empresariais vinculados ao capital internacional estão abocanhando faculdades e universidades em todo o território nacional e consolidando uma “indústria de diplomas”. É um modelo de ensino totalmente padronizado que prima pela redução de custos em nome do aumento dos lucros, e que se dá sem nenhum compromisso com as necessidades da comunidade.
O prefeito nega a intenção de privatizar a faculdade, mas não há nenhuma credibilidade na palavra de um governante que determina uma transformação geral na natureza da entidade sem nenhum tipo de interlocução com a comunidade acadêmica ou com a própria população. A aprovação do projeto foi feita às pressas, sem prévio aviso e como um último ato da legislatura atual. Tal manobra sorrateira e covarde foi feita para tentar minimizar os debates em torno da questão. Além disso, a simples redefinição da faculdade como empresa já permite uma participação acionária de capitais privados e uma futura aquisição por particulares. Afinal, toda empresa vive no e para o mercado, sendo sempre alienável por definição, o que é um pressuposto da sociedade capitalista em que vivemos.
Esse modus operandi da prefeitura e da maioria da câmara municipal da cidade, vale acrescentar, é de um perfil antidemocrático que não é nada estranho à nossa conjuntura nacional. Em nível federal, o governo Bolsonaro também tem atentado contra a autonomia das universidades, nomeando reitores que sequer constam nas listas tríplices indicadas pelas comunidades universitárias. O que Morando e seus aliados na câmara fazem é radicalizar esse método intervencionista, incompatível com a autonomia necessária para que as instituições de ensino possam ter produção de qualidade e compromisso com a população.
É preciso destacar que a autonomia universitária é um requisito indispensável para a excelência do ensino, da pesquisa e da extensão. Em tempos de pandemia e negacionismo, temos observado a importância das universidades no campo da pesquisa científica. Ora, esse tipo de engajamento só é possível se a comunidade de trabalhadores, pesquisadores e estudantes tiver capacidade de autodeterminação, colocando-se fora do alcance dos interesses dos governos de turno e das empresas privadas. E o que o PL 90/2020 apresenta é o oposto disso: ao transformar a faculdade numa empresa pública, o projeto não só modifica o seu objetivo enquanto entidade, como também impõe um conselho de administração que é designado pela prefeitura. Tal medida elimina a autodeterminação universitária, fazendo da faculdade uma extensão dos gabinetes municipais, ou seja, mais um espaço para a realização de politicagem e barganha à custa do patrimônio coletivo.
A destruição da autonomia da FDSBC também traz graves ameaças para os trabalhadores da entidade e para os estudantes. Com a conformação de uma nova entidade (uma nova pessoa jurídica no plano formal), todos os vínculos de trabalho são lançados num limbo jurídico. Não há garantia de estabilidade e de observância aos direitos adquiridos dos funcionários e docentes. Para os estudantes, por sua vez, de imediato se coloca o problema do preço das mensalidades, um tema que, caso a proposta triunfe, deixará de ser um mero assunto orçamentário, mediado por políticas de inclusão e permanência, e passará a ser uma fonte de lucro da qual se tentará tirar todo o proveito. Tudo isso abala a solidez necessária para a excelência acadêmica.
E ao anunciar novos cursos com toda pompa e fanfarra, ainda que sem nenhum planejamento concreto, o prefeito incorre em grande falácia no tocante aos seus supostos objetivos de expansão das atividades de ensino. Se a sua real intenção fosse apenas disponibilizar novos cursos de graduação, ele poderia fazê-lo sem dissolver juridicamente a faculdade, isto é, sem realizar nenhum tipo de alteração em sua estrutura. Na realidade, a FDSBC é vista como um ativo de alto interesse pelo mercado, e é por isso que a ação da prefeitura passa necessariamente por transformá-la numa empresa, o que, por sua vez, a torna disponível para as grandes empresas da educação. Essa atratividade é decorrente do prestígio que a instituição acumulou no meio jurídico e também do seu superávit financeiro. Em 2005, a gestão municipal da época atuou para se apropriar dessas verbas para sanear suas próprias finanças. Hoje, todavia, há uma ambição muito maior.
Pretendendo desmantelar a estrutura atual da FDSBC, a gestão tucana não apenas favorece a dinâmica nacional de privatização do ensino, como também se soma ao sucateamento da educação promovido pelo governo Dória no estado de São Paulo, o qual tem estrangulado financeiramente certas instituições de pesquisa como a FAPESP. Sua política de cortes compromete diversas pesquisas em curso e anuncia um futuro sombrio para a educação no estado. Em relação à Dória, inclusive, verifica-se um desmonte muito mais amplo dos serviços públicos com o PL 529/2020, o qual, aprovado pela assembleia legislativa paulista, extinguiu a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU).
Pode-se dizer que a política de Morando para a FDSBC, ao modificar a natureza jurídica da instituição (de autarquia para empresa pública), não se limita a promover uma transição para a privatização numa realidade municipal específica. O que se esboça é um perigosíssimo precedente que será estendido, em alguma medida, às universidades estaduais. Se o PL 90/2020 prosperar, estará demonstrado que nenhuma autarquia de ensino está a salvo das investidas do mercado, já que bastará converter as entidades em empresas públicas.
Tendo isso em vista, esses ataques devem ser denunciados amplamente por todas as forças comprometidas com educação pública. Estamos diante de um experimento que pode ser levado a cabo em todo o estado de São Paulo e mesmo além. Precisamos cercar a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo com toda a solidariedade dos trabalhadores e estudantes de todo o país, exigindo que o desmonte da faculdade seja revertido imediatamente.