Notícia

Diário de Pernambuco

Decreto, enfim, publicado no Diário Oficial

Publicado em 17 setembro 2003

criação do Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGIbr), órgão responsável pela administração da web. Depois de três meses de espera, o decreto foi publicado no Diário Oficial no início do mês. O próximo passo será a nomeação dos integrantes do comitê de transição encarregado de preparar a eleição dos conselheiros. O texto possui a essência da proposta apresentada no final de maio pelos membros interinos, que foram nomeados para elaborar um plano de institucionalização e um mecanismo de representação mais efetiva. Os principais pontos do decreto são em relação à democratização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil e a ampliação da representação dos diversos segmentos da sociedade interessados no desenvolvimento da internet. O número de conselheiros passará de 17 para 21. O setor empresarial será representado pelos provedores de acesso e conteúdo da internet; de infra-estrutura de telecomunicações; indústria de bens de informática, telecomunicações e software; e setor empresarial usuário. O decreto prevê ainda a escolha de um representante de notório saber em internet; quatro do terceiro setor; e três da comunidade científica e tecnológica, além de representantes do governo. Outra novidade é que a execução do registro de nomes de domínio, a alocação de endereços IP (Internet Protocol) e a administração relativas ao domínio de primeiro nível (DPN) poderão ser atribuídas a entidade pública ou privada, sem fins lucrativos. O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC-BR), sociedade civil sem fins lucrativos com o objetivo de operacionalizar as funções desempenhadas pelo CGIbr, já está pronto e sua implementação será decidida pelo novo CGIbr. Significa dizer que a partir de agora, a instituição poderá administrar os R$ 60 milhões que estão no caixa. Os recursos foram arrecadados com a venda dos domínios, feita pelo Registro Nacional (Registro.br), um projeto de pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).