Retirar receitas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), além de alterar preceitos constitucionais consolidados, pode “produzir um retrocesso sem precedentes no mais avançado e bem-sucedido sistema de financiamento à pesquisa do país”, dizem os reitores da USP, Unesp e Unicamp em comunicado divulgado nesta terça-feira (15/12). “O prejuízo para a produção de conhecimento no estado e no país será incalculável”, prossegue o texto do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp).
No comunicado, o Cruesp ter sido “surpreendido com a notícia de que, apesar de anunciado compromisso do Governo do Estado, no mês passado, de assegurar os recursos da Fapesp em sua integralidade, a Fapesp poderá perder em 2021 R$ 454,6 milhões do total de repasses de recursos do tesouro estadual à fundação, caso o PL 627/2020, que define as receitas e despesas do estado para o exercício de 2021, aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento [da Assembleia Legislativa], seja aprovado em plenário nesta semana”.
Os reitores lembram que a Constituição Estadual, em seu artigo 271, destina o mínimo de 1% da receita tributária estadual à Fapesp, o que é “determinante para o protagonismo do Estado de São Paulo em ciência e tecnologia produzida no país”.
Com base nesse dispositivo, prossegue o Cruesp, a fundação repassa à comunidade científica de São Paulo “um expressivo montante de auxílios e bolsas para pesquisa, contribuindo de forma decisiva para a estruturação das nossas universidades, em particular das instituições públicas estaduais e federais reconhecidas no cenário nacional e internacional”.
Além disso, a Fapesp “tem sido protagonista na implantação de bem-sucedidas parcerias entre universidades e empresas nas áreas de aeronáutica, energia, petróleo e gás, indústria agropecuária, medicamentos e fármacos, água e efluentes dentre outras, com resultados significativos na transferência tecnológica e na formação de recursos humanos qualificados no ambiente das empresas”.
Cruesp não agenda reunião com Fórum das Seis para discutir pandemia e LC 173
O Cruesp não atendeu à solicitação do Fórum das Seis para agendamento de uma reunião para tratar da situação dos servidores técnico-administrativos frente aos planos de retorno às atividades presenciais e do planejamento das atividades acadêmicas e administrativas das universidades e do Centro Paula Souza em 2021, frente às incertezas que ainda cercam a pandemia.
Em resposta ao ofício encaminhado pelo Fórum no dia 30/11, o presidente do Cruesp, Sandro Valentini, reitor da Unesp, declarou que “cada instituição está debatendo internamente com sua respectiva comunidade todas as questões relativas à pandemia, tomando as providências necessárias no sentido de retomar suas atividades em acordo com as recomendações das autoridades sanitárias”.
O Fórum queria ainda discutir “as implicações, para as universidades estaduais paulistas, a partir do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), explicitado na ação ajuizada pela Adusp, de que as universidades não se submetem ao ‘regramento da Lei Complementar 173/2020, aplicável apenas aos entes políticos’”.
Em relação ao tema, Valentini limitou-se a encaminhar comunicado divulgado no dia 9/12 pelo Cruesp. De acordo com a nota dos reitores, “as três Universidades Estaduais Paulistas se mantêm uníssonas na interpretação da Lei Complementar nº 173/2020, entendendo que o momento é de prudência, em especial ante as múltiplas leituras da referida legislação e o risco de que, no posterior julgamento dos atos administrativos praticados, não só as Universidades como os próprios servidores venham a ser prejudicados”.
O comunicado ressalta ainda que as universidades “permanecem atentas […] aos desenvolvimentos interpretativos sobre a matéria, no firme compromisso de manter a comunidade universitária devidamente informada quanto ao tema”.