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Conselho de Comunicação Social considera positivas novas regras para concessões

Publicado em 13 março 2017

Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional considerou positivas as novas regras para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão contidas na Medida Provisória 747/16. A proposta permite o funcionamento provisório das emissoras entre o vencimento e a renovação da sua concessão. A medida também beneficia rádios comunitárias.

A reunião desta segunda-feira (13) foi a segunda do conselho no ano de 2017. O colegiado debateria o projeto de lei 4451/08, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e também trata de regras para concessões. No entanto, essa análise foi considerada redundante tendo em vista a aprovação da MP, no último dia 7, com alterações promovidas pelo Congresso.

Para o conselheiro Walter Ceneviva, representante das empresas de rádio no conselho, o texto aprovado “saiu melhor do que a encomenda” e já abarca não só o PL 4451/08 como outras propostas em andamento no Legislativo.

O conselheiro Davi Emerich, que representa a sociedade civil, destacou a extensão do benefício às rádios comunitárias, o que ele considerou “um avanço”.
O projeto ainda aguarda a sanção do presidente Michel Temer.

TV por assinatura
O conselho decidiu não debater, nesta reunião, o projeto de lei 2611/15, que permite a conversão de outorgas do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta. O conselheiro Nascimento Silva, representante dos radialistas no colegiado, apresentou um relatório contrário à proposta.

A lei que o projeto altera (12.485/11) está sob contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), na forma de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). De acordo com o seu regimento, o conselho não pode deliberar sobre assuntos que estejam sub judice. Sendo assim, o colegiado decidiu aguardar a decisão do Judiciário antes de dar a sua opinião sobre as mudanças na legislação.

Desafios do jornalismo
O conselho confirmou a realização de audiência pública no dia 8 de maio para debater os desafios do jornalismo na “era da pós-verdade”.

Serão convidados os professores Murilo Ramos, da Universidade de Brasília (UnB); Eugênio Bucci, da Universidade de São Paulo (USP); e Silvia Moretzsohn, da Universidade Federal Fluminense (UFF); além do cientista político e sociólogo Luiz Werneck Vianna.

Por sugestão de conselheiros, também poderão ser convidados os pesquisadores Carlos Eduardo Lins da Silva, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp); e Bia Barbosa, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Reuniões
O presidente do conselho, Miguel Ângelo Cançado, anunciou que tem uma audiência agendada nesta terça-feira (14), às 12h, com o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, quando apresentará o trabalho do colegiado.

O Conselho de Comunicação Social voltará a se reunir no dia 3 de abril, em sessões às 9h, para reunião das comissões temáticas e de relatoria, e às 14h, para reunião do plenário.

CONTINUA:

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado