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Consecti - Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I

Comunidades empresarial e acadêmica mobilizam-se contra vetos na Lei do FNDCT

Publicado em 21 janeiro 2021

As comunidades empresarial e acadêmica mobilizam-se junto ao Congresso Nacional pela derrubada dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 135/2020, que proibia o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o transformava em fundo financeiro. Aprovado por ampla maioria no Senado (71 x1 votos) e na Câmara dos Deputados (385 x 18 votos), o projeto foi sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro em 12 de janeiro de 2021.

O presidente vetou o artigo que proibia a alocação orçamentária do FNDCT como reservas de contingência de natureza primária ou financeira, argumentando que “o dispositivo contraria o interesse público”, além de “poder configurar, em tese, aumento não previsto de despesas” de cerca de R$ 4,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária 2021 e “o rompimento do teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016”.

Foi também vetado o artigo que previa que os recursos vinculados ao FNDCT alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária 2020 – algo em torno de R$ 4,3 bilhões – fossem integralmente disponibilizados em 2021. A medida proposta no PL, justificou o presidente, além de “contrariar o interesse público”, também “forçará o cancelamento das dotações orçamentárias das demais pastas” e “atrapalhará a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do governo federal, além de elevar a rigidez orçamentária”.

Os vetos presidenciais subtraem, à revelia do que foi aprovado no Congresso, R$ 9,1 bilhões dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação neste ano: R$ 4,8 bilhões da arrecadação do FNDCT prevista para 2021 e os R$ 4,3 bilhões alocados em reserva de contingência no passado. Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso que retoma suas atividades em 1º de fevereiro.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou em nota que os vetos “comprometem as possibilidades de investimentos nacionais em pesquisa, especialmente neste momento de pandemia, em que a ciência tem se tornado cada vez mais fundamental para a superação dos desafios relacionados ao novo coronavírus”.

Segundo Gianna Sagazio, diretora de Inovação da CNI, em países avançados, ciência, tecnologia e inovação estão no centro de suas estratégias nacionais. “No Brasil, os recursos têm sido reduzidos tanto no FNDCT – em função do crescente contingenciamento e apesar do aumento da arrecadação – quanto em outros orçamentos, a exemplo do que se prevê para o MCTI [Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação] no exercício de 2021”, ela afirma, de acordo com a nota da CNI.

“Por isso, derrubar o veto para que esta lei entre em vigor será tão importante. Ela garantirá investimentos em inovação pelos próximos anos e justificará a operação de instituições altamente relevantes para o nosso ecossistema, como a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Jornal da Ciência – da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) – que os vetos à Lei 177 aprofundam a crise econômica e impedem que o Brasil desenvolva, inclusive, uma vacina contra a COVID-19, apesar de ter infraestrutura e recursos humanos suficientes. “É ridículo que um país com a riqueza do Brasil, em termos de biodiversidade, tenha que importar insumos e equipamentos da Índia e da China”, afirmou o presidente da ABC.

“Precisamos de mais indústrias fazendo inovação e para isso o governo pode usar os instrumentos usados em outros países como encomendas e editais específicos”, comentou Davidovich.

Para Ildeu Moreira, presidente da SBPC, acabar com a reserva de contingência era ponto central do Projeto de Lei 135/2020. “Continuaremos sem um recurso essencial para apoiar as universidades e as instituições de pesquisa, para manter os laboratórios, para apoiar a inovação em pequenas e médias empresas, via subvenção econômica, por exemplo, e para possibilitar interações inovadoras entre as instituições de pesquisa, o sistema produtivo e os setores públicos. É uma situação catastrófica para a CT&I no país, ainda mais em um momento de grave crise sanitária, econômica e social”, afirmou ao Jornal da Ciência.

Fonte: Agência Fapesp