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Comitê Gestor da internet muda lei e coíbe registros indevidos

Publicado em 08 abril 2002

As crescentes denúncias de apropriação de domínios na internet e o alto número de processos sofridos pela Fapesp provocaram mudança na política de registro de domínios brasileiros. Desde quinta-feira, deixou de existir o limite máximo de 10 domínios por entidade e, agora, uma empresa pode registrar, sob um DPN, quantos deles quiser, embora permaneça a restrição de um mesmo nome em diferentes DPNs genéricos. Para a advogada Mariana Hamar Valverde, do escritório Hamar Valverde & Campos Pavilavicius Advogados, especializado em propriedade industrial, a alteração na lei deve ampliar a segurança das empresas na proteção de suas marcas. "Com a mudança, as empresas poderão registrar variações de seu nome, para evitar ou minimizar o registro indevido", esclarece Mariana. Nos últimos anos, tem crescido absurdamente os casos de registros indevidos na internet. Números da Organização Mundial da Propriedade Intelectual mostram um aumento sensível de denúncias. Em 1999, houve apenas um registro. No ano 2000, cerca de 1.841 ocorrências. A estimativa é que, nos Estados Unidos, 14% dos nomes das 500 maiores empresas estão nas mãos de pessoas estranhas a elas. No Brasil, não há pesquisas, mas as irregularidades são sentidas na prática. O Hamar Valverde & Campos Pavilavicius constatou um aumento de 30% nos questionamentos referentes ao uso indevido de domínios e marcas. Um deles é o caso da atriz Bárbara Paz. Ao tentar o registro do domínio www.barbarapaz.com.br, verificou-se que ele pertencia a uma empresa de desenvolvimento de sites. "Casos de apropriação indevida de nomes visando lucro são cada vez mais frequentes. O próprio George W. Bush enfrentou problema similar ao de Bárbara, quando disputava a corrida pela Presidência nos Estados Unidos", lembra Vanessa Campos Pavilavicius, que defende o caso de Bárbara ao lado de Mariana. As duas já conseguiram congelar o domínio do site e apostam em sentença favorável na suspensão do registro e a concessão de indenização. "Hoje em dia, praticamente todos os registro indevidos de domínio na Internet geram indenizações aos seus donos de direito", ressalta Vanessa.