Notícia

Gazeta Mercantil

Comissão vota na terça parecer sobre patentes

Publicado em 15 setembro 1995

Por Maria Helena Tachinardi - de Brasília
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aceitou mas não votou, ontem, o parecer do senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) sobre o projeto de lei que regulamenta a propriedade industrial (patentes). Na próxima terça-feira serão votadas nominalmente 130 emendas sob a forma de destaques, 90 delas de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que contrariam as posições de Bezerra em pontos polêmicos, como "pipeline" (garantia a patentes já concedidas no exterior pelo prazo que ainda restar de proteção no país em que elas foram originalmente registradas), microorganismos e importação paralela (autorização para importar produtos diretamente de empresas licenciadas pelo titular da patente). Na sessão de ontem, 29 senadores assinaram a lista de presença (eram necessários treze para o quorum), mas apenas sete entraram no mérito da discussão, além de Bezerra e Suassuna. Roberto Requião (PMDB-PR), José Eduardo Dutra (PT-SE), Eduardo Suplicy (PT-SP), Osmar Dias (PP-PR) e Lauro Campos (PT-DF) apoiaram Suassuna, enquanto Sérgio Machado (CE), líder do PSDB, e Geraldo Melo (PSDB-RN) foram os únicos a defender Bezerra nas questões do "pipeline" e da importação paralela. Se o governo não agir em favor de Bezerra, cujo parecer é o mais recomendado pelo Itamaraty e pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, principalmente pela adoção do "pipeline" e do patenteamento para microorganismos, corre o risco de deixar Suassuna liderar a votação em plenário com suas posições aprovadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e os destaques de sua autoria que modificarão o relatório da Comissão de Assuntos Econômicos. Suassuna pretende, com uma emenda, mudar até mesmo o prazo de transição de um ano para o patenteamento de áreas novas não protegidas por patentes no atual código de propriedade industrial, como produtos químicos, farmacêuticos e alimentícios, que ele defendeu no parecer da CCJ. Agora ele quer cinco anos para a transição, conforme autoriza o acordo de Trips (sobre propriedade intelectual) da Organização Mundial de Comércio (OMC). Suassuna disse que, eventualmente, o relatório da CAE, com tantas modificações, terá de voltar para a CCJ se houver problemas jurídicos. Se isso acontecer, o projeto de lei, que está no Senado há mais de dois anos, sofrerá atraso na aprovação pelo plenário. Bezerra, que procurou esclarecer as dúvidas levantadas a cada intervenção dos colegas, considera que "há um grande equívoco" em relação ao seu parecer e que ele só adotou o "pipeline" depois de estar convencido de que não haverá prejuízo para os laboratórios farmacêuticos nacionais. O assunto é polêmico porque o Trips não obriga à proteção da patente "pipeline". Bezerra é criticado por estar indo além do Trips ao defender esse mecanismo, mas justifica: "O objetivo é favorecer a introdução no País de produtos de última geração, com os benefícios para o desenvolvimento econômico e social decorrentes. O 'pipeline' foi adotado por países como Coréia, México, Polônia, China, Canadá e Hungria, entre outros". Suassuna lembra que Alemanha, França, Espanha e Itália não têm patente "pipeline" em suas legislações, mas Bezerra comenta que esses países já vinham protegendo patentes em áreas novas, como a farmacêutica, há mais tempo. Bezerra admite uma importação paralela limitada quando o titular da patente não quiser produzir no Brasil alegando falta de economia de escala. Nesse caso, a importação paralela estaria franqueada a outros consumidores, que não seriam obrigados a adquirir exclusivamente no Brasil o produto patenteado. Bezerra defende a livre importação paralela diretamente dos titulares das patentes no exterior ou de seus licenciados. Com relação aos microorganismos. Bezerra adota a proteção patentária de acordo com o Trips, desde que haja novidade, passo inventivo e aplicação industrial. Suassuna restringe essa proteção somente a microorganismos transgênicos vinculados a um processo industrial específico.