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Folha da Cidade (Araraquara, SP) online

Câmara aprova mudanças na Lei do transporte escolar

Publicado em 25 março 2015

Reunidos na 100ª Sessão Ordinária da atual legislatura, os vereadores aprovaram Projeto da Prefeitura que altera a Lei Municipal sobre o transporte escolar. A propositura é fruto da iniciativa da própria categoria, com apoio do Ministério Público Estadual, do Sindicato dos Transportadores de Escolares de Araraquara – SINTEA, DETRAN e da Câmara Municipal. Essas mudanças trarão melhorias significativas no sistema de licenças, melhorando a qualidade dos serviços prestados e, sobretudo, democratizando essa atividade profissional, argumenta o Executivo na justificativa da propositura. Representantes do setor acompanharam a votação do projeto na Câmara.

Os parlamentares aprovaram Projeto da Prefeitura para a reserva aos negros, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais.

Outro Projeto da Prefeitura aprovado trata da autorização para o Município receber doação de abrigos para usuários de transporte coletivo.

A Câmara autorizou a Prefeitura a firmar Convênio com a empresa Hyundai Rotem Brasil Indústria e Comércio de Trens Ltda., para o desenvolvimento de projeto social no Centro de Formação Profissional “Professor Lourenço Arone”.

Recebeu o aval dos vereadores Projeto da Prefeitura para um ajuste na classificação de um crédito no valor de R$ 1.500.000,00, para despesas de Comunicação Institucional e Publicidade, junto a Secretaria de Comunicação.

Também recebeu aprovação Projeto da Prefeitura para a abertura de um Crédito no valor de R$ 90.000,00, para atender despesa dos serviços de manutenção de reflorestamento, com espécies nativas, para o processo de compensação ambiental nas obras do contorno Ferroviário de Araraquara.

Dois outros Projetos da Prefeitura que tratam de benefícios fiscais às empresas Randon S/A Implementos e Participações e Hyundai Rotem Brasil Indústria e Comércio de Trens Ltda., com a redução para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa, isenção do Imposto Sobre Serviços de construção civil, e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde a empresa vier a se instalar no Município de Araraquara, pelo prazo de 20 anos.

Os vereadores rejeitaram por unanimidade o veto total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei do vereador Edio Lopes, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário de serviços de telecomunicações por estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura.

Foi aprovado Projeto do vereador Roberval Fraiz que denomina Rua João Francisco Alves, via do Jardim Boa Vista II.

Também foram aprovados dois pedidos para inclusão no Arquivo Histórico da Câmara de matérias publicadas na imprensa da cidade. Um deles da vereadora e vice-presidente, Edna Martins, para a inclusão da matéria publicada na Revista Pesquisa FAPESP, intitulada “A química das parcerias”. A outra do vereador Edio Lopes para a inclusão da matéria publicada no Jornal Tribuna Impressa, com o título “Um Exemplo de Guerreira”, produzida pelo jornalista Felipe Santilho.