Notícia

Gazeta Mercantil

Ayrton Senna garante direito a site na Internet

Publicado em 24 abril 2000

A Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda. (Aspe) conseguiu manter, em segunda instância, decisão que lhe garante o direito ao domínio ayrtonsenna.com.br. na Internet, registrado em nome do curitibano Laboratório de Aprendizagem Infantil Meu Cantinho S.C. Ltda.. Mais que uma vitória para a família do tricampeão de Fórmula I, a decisão representa um importante precedente para as dezenas de ações similares que tramitam na Justiça. Este é o primeiro acórdão de um tribunal analisando o mérito da questão. Como não há uma legislação específica que garanta aos donos de marcas a titularidade também de um domínio com o mesmo nome na Web, o assunto acaba provocando várias disputas judiciais, que serão decididas nas cortes, o que dá mais importância a esse caso. Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná acataram por unanimidade o argumento da Aspe de que a existência do registro da marca Ayrton Senna no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante a proteção contra o seu uso indevido em todos os meios, inclusive na rede mundial. "A decisão, por ser pioneira, deve orientar os demais casos em andamento", afirma o advogado da Aspe, Fernando Jucá, do escritório Veirano Advogados. O desembargador Sidney Mora fundamentou a decisão na Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso 29 assegura o direito à propriedade de marcas e no Código da Propriedade Industrial (Lei n° 5.772/71), segundo o qual cabe ao dono da marca autorizar seu uso por terceiros. Além disso, o desembargador ressalta que a própria Resolução nº 01 do Comitê Gestor da Internet do Brasil, em seu artigo 2°, determina que o nome escolhido para registro "não pode tipificar nome não registrável (...) que possam induzir terceiros a erro, como no caso de nomes que representem marcas de alto renome". "Desnecessário se faz discorrer acerca da notoriedade do nome e da marca Ayrton Senna", ressalta. "Sem dúvida, é um acórdão importantíssimo, que vai abrindo uma tendência às decisões em disputa por domínios", afirma a advogada Tatiana Campello Lopes, do Demarest & Almeida Advogados. A discussão por domínios na Internet já levou à Justiça grandes empresas como a Telefônica, companhia de telefonia fixa do estado de São Paulo, o provedor americano América Online (AOL), a Telemig Celular, de Minas, e a gaúcha Grendene S. A. A fabricante de calçados, entretanto, depois de uma batalha judicial pelo site rider.com.br, obtendo uma liminar favorável somente em segunda instância, chegou a um acordo com a Riegel Imóveis e Construções Ltda., de Novo Hamburgo (RS), que havia registrado o domínio anteriormente. Essa é a regra no mundo virtual. Quem chega primeiro, leva. A Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo (Fapesp), quê administra o registro dos sites, abre exceção somente a marcas notórias ou de alto renome, contidas numa lista com pouco mais de 200 nomes. Quem chega atrasado, é obrigado a partir para uma demanda judicial ou tentar negociar seus nomes com os seus proprietários virtuais, pagando, em alguns casos, cifras milionárias por elas." A Fapesp só reconhece novos donos por estes caminhos, por decisão judicial ou por um acordo entre as partes", explica o advogado Renato Opice Blum, do Opice Blum Advogados Associados. É esse reconhecimento que quer a Aspe, que já conseguiu, em outros dois casos, reaver domínios com o nome do tricampeão de Fórmula I. Depois de dar início a demandas judiciais, que não passaram da primeira instância, a Aspe conseguiu, via acordo, a posse dos nomes asenna.com.br e senna.com.br, que foram registrados pela mineira África Systems e a gaúcha Demonnte Distribuidora de Alimentos Ltda. Já a briga com o Laboratório de Aprendizagem Infantil Meu Cantinho ainda está longe de acabar. O colégio, que registrou o domínio em meados de 1998, mesmo tendo perdido em duas instâncias, pretende apelar da decisão, segundo informou o seu advogado Pablo Andrez Pinheiro Gubert. "A escola tem direito ao domínio. Ela registrou o nome primeiro", argumenta. "Ayrton Senna talvez não seja uma marca de alto renome nos termos da legislação, mas é um nome civil bem conhecido por todos os brasileiros. Por isso, ela deveria ser protegida", rebate Fernando Jucá. O advogado critica a atuação da Fapesp que, inclusive, figura como co-ré em algumas ações. Segundo ele, o órgão não analisa a similaridade ou o uso de marcas de terceiros, baseando sua atuação numa "restrita" listagem de marcas notórias ou de alto renome. "Quem chega primeiro, leva", diz. "A exceção de marcas notórias e de alto renome, essa é a regra. Esse é o procedimento adotado em vários países. Não entramos no mérito de quem tem direito ou não ao domínio", sai em defesa da Fapesp o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Deni Getschko. Com estas regras, os advogados especializados reclamam o fato de não haver um recurso administrativo junto à própria Fapesp para combater a concessão de registros. "É preciso fazer com que o processo de registro permita o contraditório", reclama o advogado Mauro Arruda, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Neste sentido, a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) requereu junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil a, criação de um foro mais rápido para a resolução de conflitos, que está sob a análise do órgão. Colaborou Angelo Costa INTERNET 284.973 - é o número de sites registrados no Brasil pela Fapesp até quinta-feira passada. Existem 207.876 domínios .com no País, que significam 94,4% do total existente. Nos últimos 30 dias, a Fapesp registrou 29.203 sites, sendo que 562 ainda aguardam a solução de pendências na entidade.