Notícia

Gazeta Mercantil

Aspectos legais do nome de domínio na internet

Publicado em 17 outubro 2001

Por Paulo César Busnardo Júnior*
Dentre os vários desafios que a disseminação da internet trouxe para o Direito, sem dúvida o registro e uso dos "nomes de domínio" é um dos mais complexos e freqüentes. Passada a euforia inicial da "corrida do ouro" da internet, é comum, atualmente, que uma empresa, além de desenvolver suas atividades negociais rotineiras, tenha seu site ou homepage na internet, nem que seja apenas para finalidades de divulgação. O nome de domínio é um nome eletrônico, escolhido para ser um endereço de acesso, ou seja, uma identificação de alguém na internet. No Brasil se constitui assim: www.seudominio.com.br, onde "www" significa "world wide web", ou rede mundial de computadores; "seudominio" é o chamado domínio de segundo nível, que identifica a pessoa, "com" é o domínio do primeiro nível, identificando a destinação da entidade, e "br" é o "top level" que indica o país. Foi criado o Comitê Gestor Internet no Brasil, que por intermédio da Resolução 001/98, estabeleceu as regras de registro do nome de domínio. Atualmente, o registro foi delegado para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Os problemas legais começam justamente quando nomes de domínio, devidamente registrados, conflitam com bens de propriedade intelectual de terceiros, como marcas, nomes empresariais, nomes civis, personagens, títulos de obras, indicações geográficas e outros sinais distintivos. A regulamentação do sistema de registro da Fapesp é singela: a regra é a do "first to file", ou seja, o registro do domínio é daquele que o requereu primeiro. Como regra geral, aceita-se registrar qualquer expressão, desde que não haja registro anterior de expressão idêntica em nome de terceiros, não sendo exigida qualquer espécie de comprovação ou autorização do uso da expressão que se pretende registrar. As únicas exceções não registráveis são: palavras de baixo calão; palavras reservados pelo Comitê Gestor e Fapesp, como "internet"; as que possam induzir terceiros a erro, como marcas de alto renome ou notoriamente conhecidas, quando não requeridas por seu próprio titular, siglas de Estados, de Ministérios etc. Inúmeras hipóteses de conflitos entre nomes de domínio e bens de propriedade intelectual de terceiros vêm ocorrendo. Um titular de certa marca, por exemplo, ao tentar registrá-la como domínio, pode ser surpreendido com um registro anterior por terceiros, cuja intenção pode confundir sua clientela ou simplesmente "vender" o domínio. Economicamente, o nome de domínio pode ser um ativo intangível bastante valioso. Notícias dão conta de que o domínio "computer.com", por exemplo, foi vendido por US$ 500 mil. O sistema de nomes de domínio não está vinculado ao sistema de registro de marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Nas marcas vigora o princípio de especialidade, ou seja, são registradas apenas nas classes dos produtos e serviços a que pertencem. Já, no registro de domínio, não existe esta divisão: uma vez registrado, o domínio abrange todas as classes catalogadas pelo INPI, por exemplo. Outra diferença essencial é que o uso não é critério levado em consideração para registro de um domínio. Pode-se registrar um domínio sem que haja sua efetiva utilização em um site. Sabe-se que o mesmo não ocorre com as marcas, que se não forem utilizadas em certo prazo podem caducar. Sem dúvida a internet não exclui a aplicação da Lei de Propriedade Industrial, principalmente a repressão à concorrência desleal, da Lei de Direitos Autorais, e nem das convenções internacionais que regem estas matérias, mas o condito entre nomes de domínio e outros bens de propriedade intelectual tende a persistir por muito tempo, pois sequer é possível determinar, com exatidão, qual é a natureza jurídica deste instituto tão novo. *Advogado em Curitiba