Pesquisadores protestaram nesta segunda-feira (14/12) contra o confisco de R$ 454 milhões das receitas da agência, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) por meio do mecanismo denominado Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM)
Docentes, bolsistas, estudantes e pesquisadores deram um “abraço simbólico” na sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), na zona oeste da capital, na manhã desta segunda-feira (14/12), em protesto contra o corte de verbas do orçamento da Fapesp no ano que vem.
“Inúmeras bolsas que estavam congeladas foram aprovadas e auxílios que estavam também parados foram liberados a partir de 2021, acreditando-se que esse recurso viria. E agora, duas semanas depois, a gente ter um balde de água gelada… Nós estamos totalmente perdidos”, disse no ato a professora Mayana Zatz, docente do Instituto de Biociências (IB) da USP e integrante do Conselho Superior da Fapesp, em manifestação registrada pela Rádio CBN.
“De novo???!!! SIM, o governo do estado de SP depois de publicamente afirmar que não tiraria R$ 454 milhões da Fapesp agora faz nova investida para tirar recursos da pesquisa científica. Isso em plena pandemia, onde ciência é fundamental para sairmos desta crise da saúde”, criticou em sua página no Facebook o professor Paulo Artaxo, docente do Instituto de Física (IF). “Todos sabemos que o governo do estado de SP não é confiável, mas depois de publicamente negar que iria retirar 30% dos recursos, agora ele volta atrás em seus compromissos. Ataca de novo a pesquisa científica como está fazendo o governo federal. Isso porque está em franca e forte campanha eleitoral para ser o próximo presidente, né? Em 2022 vamos ter que escolher entre Bolsonaro e Doria? Que vergonha!!!”
As manifestações de Zatz e Artaxo se referem à tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 (PL 627/2020) na Assembleia Legislativa (Alesp). No texto que enviou aos parlamentares, o governador João Doria (PSDB) aplicou a Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) aos recursos da fundação – o que significa extirpar cerca de 30% de suas verbas, o equivalente a R$ 454,6 milhões.
No último dia 25/11, Doria gravou um vídeo ao lado de M. A. Zago, ex-reitor da USP e presidente da Fapesp, no qual anunciou, valendo-se de toda a desenvoltura de quem passou anos apresentando programas de televisão, que não aplicaria a DREM ao orçamento da fundação, o que o coadjuvante Zago qualificou de “uma decisão sábia”.
Governador garante que não haverá “subtração de recursos”, mas não explica como
Não houve, porém, nenhuma emenda encaminhada por parlamentares da bancada governista suprimindo ou alterando o anexo IX do PL 627, que trata dos recursos destinados à fundação. As emendas que modificavam esse dispositivo foram propostas pelos deputados Roberto Engler (PSB), Delegado Bruno Lima (PSL) e Paulo Fiorilo (PT).
Nenhuma delas foi acolhida pelo relator do projeto na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, deputado Delegado Olim (Progressistas). O relator rejeitou as emendas sob a justificativa de que “é plenamente possível ao Poder Executivo, na alocação dos recursos, observar os preceitos da emenda constitucional nº 93, de 2016 que trata das condições para desvinculação de parcela da receita dos Estados, as quais foram seguidas pelo Poder Executivo na elaboração do presente Anexo”. O relatório de Olim foi aprovado pela comissão na última sexta-feira (11/12) e deve ser apreciado em plenário nesta semana.
Ele deu nova redação ao artigo 11 do texto, incluindo dois parágrafos que determinam que, “caso as alterações legislativas propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas condicionadas serão canceladas no todo ou em parte, mediante Decreto do Poder Executivo”. Esse decreto “deverá ainda efetuar os ajustes necessários na presente Lei, a fim de que sejam cumpridos o disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo”. O artigo 271 estabelece que o Estado “destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo”.
No voto em separado que encaminhou à comissão, o deputado Paulo Fiorilo registrou que o texto não esclarece “quais são estes ajustes”. “O relator não acatou as emendas que retiravam a desvinculação de receitas da Fapesp. Ou seja, do jeito que o texto foi aprovado na comissão, é possível que se retirem mais de R$ 454 milhões da fundação”, disse Fiorilo ao Informativo Adusp. “Por isso é importante que na votação do projeto se retire essa medida”, defendeu.
Em entrevista à Rádio CBN também na manhã desta segunda, Doria afirmou que não voltou atrás e que “os recursos continuarão na Fapesp”. De acordo com o governador, “a Assembleia Legislativa é um poder independente”. “Eu não mando na Assembleia Legislativa. Eu sigo e obedeço a independência dos poderes”, declarou, reafirmando que “não haverá subtração de nenhum recurso”. Doria não explicou, no entanto, quais serão os mecanismos que o governo utilizará para preservar o orçamento da fundação.
“É incoerente o Doria falar que apoia a ciência, quando na verdade o seu governo atua para desmontar as instituições de pesquisa do Estado”, declarou ao Informativo Adusp o deputado Emidio de Souza (PT). “Eu e os demais deputados da oposição estamos trabalhando para que as instituições de pesquisa e de produção de conhecimento tenham seus recursos ampliados e não cortados.”
Conselho da Fapesp pede que parlamentares excluam a desvinculação
Nesta segunda-feira, o Conselho Técnico-Administrativo (CTA) da Fapesp enviou carta a todos os deputados e deputadas solicitando “sua ajuda para suprimir a desvinculação de receitas prevista no PL 627/2020”. “Pelas manifestações públicas do governador João Doria sobre o compromisso de não efetivar a supressão de receitas da Fapesp, acreditamos que não faltará apoio do Executivo a essa iniciativa que tornará o texto da Lei Orçamentária coerente com esse compromisso”, diz a carta.
O documento lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de aplicação da DREM pelo governo do Estado do Rio de Janeiro aos recursos da Faperj, com violação de norma da Constituição estadual similar à do artigo 271 da lei paulista.
“Apesar de termos hoje uma manifestação pública do governador João Doria e do vice-governador Rodrigo Garcia, no sentido de garantir, para o exercício de 2021 o efetivo recebimento pela Fapesp do correspondente a 1% da receita tributária do Estado de São Paulo, tal qual como determinado no artigo 271 da Constituição estadual, queremos deixar claro que é impossível à Fapesp operar com segurança – em função da natureza plurianual dos seus investimentos – se persistir em aberto na Lei Orçamentária a possibilidade de aplicação de DREM sobre 30% de suas receitas”, diz a carta. “As decisões de fomento da Fundação se refletem em compromissos que podem durar de três a dez anos, não sendo possível planejar suas ações sem conhecimento prévio do que irá ocorrer, não apenas em 2021, mas nos anos subsequentes.”
A supressão da desvinculação de receitas, “coerente com as manifestações públicas do governador João Doria e com a decisão anterior dessa Casa em relação ao PL 529, trará a necessária tranquilidade para programar as ações da Fapesp e evitará que a Fundação comece a tomar providência de cortes de investimento, em função de não ter ciência de que recursos poderá contar a médio e longo prazo”, afirma o documento, assinado por Carlos Américo Pacheco, diretor-presidente do CTA; Luiz Eugênio Araújo de Moraes Mello, diretor científico; e Fernando Dias Menezes de Almeida, diretor administrativo da Fapesp.