O projeto de lei (PL) 302/2024, contendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa na noite de 25/6, com 46 votos a favor e 12 contra, após obstrução da bancada de oposição e, também, de alguns parlamentares da base do governo.
Apesar das muitas manifestações e apelos da comunidade acadêmica e científica, de reitores das universidades públicas do estado e até de entidades do setor privado, o relatório do deputado Barros Munhoz (PSDB) manteve o inciso IV do artigo 22 do projeto, que permite ao governo reduzir até 30% do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) em 2025. Para justificar a medida, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) baseou-se num instrumento previsto na Emenda Constitucional (EC) 132, que instituiu a reforma tributária no ano passado. Diz o dispositivo que “são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes”. Parlamentares de oposição já anunciaram a intenção de questionar a manobra judicialmente, uma vez que fere o previsto na Constituição paulista, que garante à FAPESP no mínimo 1% das receitas tributárias líquidas do estado.
Em seu relatório, Munhoz procurou amenizar o golpe. Após se dizer “admirador” do trabalho desenvolvido pela FAPESP, ele escreve que a inclusão do dispositivo não implicará, necessariamente, em redução de recursos, pois cabe à Assembleia Legislativa “analisar a proposta orçamentária anual encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, e caso seja constatada a previsão de recursos aquém do necessário para a FAPESP, esta casa de leis terá a prerrogativa de suplementá-las (sic) e salvaguardar o pleno desempenho e desenvolvimento da aludida fundação, que é um orgulho para o Estado de São Paulo e para o Brasil, sendo uma das principais instituições de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país, com mais de 60 anos de história.”
Deputadas e deputados da oposição falaram na tribuna contra o ataque à FAPESP. Beth Sahão (PT) relacionou a gigantesca renúncia fiscal ao ataque à FAPESP. “Enquanto garante R$ 71,5 bilhões em renúncia fiscal em 2025, para favorecer os empresários, especialmente o agronegócio, o governador tem a coragem de propor o confisco de R$ 600 milhões da FAPESP”, criticou.
A bancada do PT havia apresentado um voto em separado (uma espécie de relatório paralelo) na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da casa, no qual acatava as demandas consideradas relevantes. "Somos favoráveis a diretrizes que não foram acatadas pelo relator da LDO, principalmente em relação à FAPESP e à educação", disse o deputado Luiz Claudio Marcolino, vice-presidente da CFOP.
Guilherme Cortez (PSOL), ex-aluno de Direito da Unesp de Franca, destacou que, não por acaso, o PL 302/2024 não trazia uma única proposta relativa à prevenção dos efeitos da crise climática. “Além de ignorar a gravidade da situação climática, o governador ainda ousa atacar um dos órgãos de pesquisa mais importantes do país, que é a FAPESP.” Cortez fez a defesa de mais recursos para as universidades estaduais, lembrando que elas se mantêm com os mesmos 9,57% desde 1995, embora nestes quase 30 anos tenham crescido expressivamente em número de campi, cursos, vagas e estudantes.
No mínimo
A versão inicial do PL 302/2024, que chegou à Alesp em 2/6, trazia uma “novidade” desastrosa. No mesmo montante previsto para USP, Unesp e Unicamp, foram inseridas outras três instituições públicas: a Faculdade de Medicina de Marília (Famema), a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp) e a Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp). Frente à reação das entidades representativas, dos reitores e de vários setores da sociedade, que repercutiu na imprensa, Tarcísio anunciou o recuo no dia seguinte.
Tão logo o PL 302/2024 começou a tramitar na Alesp, o Fórum das Seis enviou propostas de emendas a todos/as os/as parlamentares, voltadas a ampliar os recursos para o conjunto da educação pública, as universidades e o Centro Paula Souza, e reverter o ataque contra a FAPESP. Elas foram subscritas por deputados e deputadas de partidos de oposição na Alesp (PT, PSOL e PCdoB).
Para a educação pública, uma das emendas propunha aumento de 30% para 33% das receitas do estado. Em relação às universidades estaduais, havia emendas propondo o aumento dos recursos – atualmente, elas recebem 9,57% da quota-parte do estado no ICMS. Para o Centro Paula Souza, autarquia que administra as mais de 300 escolas técnicas (ETEC) e faculdades de tecnologia (FATEC), e que fica à mercê da decisão do governador a cada ano, a proposta do Fórum das Seis previa dotação orçamentária de 3,3% do ICMS-QPE.
Nenhuma das emendas propostas pelo Fórum das Seis foi acatada. Nas relativas às universidades, o único ponto positivo foi a devolução da expressão “no mínimo” no artigo 5º, antes dos 9,57% do ICMS-QPE.
PEC 9 é próximo ataque de Tarcísio
Ainda tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa a proposta de emenda constitucional (PEC) 9/2023, enviada pelo governador Tarcísio de Freitas no final do ano passado. A mobilização dos movimentos sindical e social – somada à obstrução sistemática da bancada de oposição, tendo à frente a deputada Professora Bebel (PT) – conseguiu impedir até este momento a aprovação na CCJR, último passo necessário para que a PEC vá à votação em plenário. Nos bastidores, no entanto, a informação é que a base governista voltará à carga no início do segundo semestre.
A PEC 9 prevê a redução da verba orçamentária destinada à educação pública dos atuais 30% para 25% das receitas do estado. Isso corresponde a uma perda anual de cerca de R$ 10 bilhões nos recursos da educação pública, o que afetaria drasticamente a rede pública de educação básica, o Centro Paula Souza e as universidades estaduais.