A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação de 180 dias para a entrega da regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos.
O prazo anterior, fixado em seis meses, expirou nesta terça-feira (30).
No ano passado, o STJ havia determinado que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) elaborassem um marco regulatório abrangendo o plantio, cultivo, importação de sementes e comercialização da planta destinada a usos medicinais, farmacêuticos e industriais. No entanto, segundo a AGU, a complexidade do tema exige mais tempo para análise de impacto regulatório e participação da sociedade civil.
A decisão sobre a prorrogação caberá à ministra Regina Helena, relatora do processo. Um pedido semelhante já havia sido negado anteriormente.
Atualmente, mais de 670 mil brasileiros utilizam medicamentos à base de cannabis, indicados para tratamento de doenças como epilepsia, esclerose múltipla e dores crônicas. Especialistas defendem que a regulamentação deve considerar a diversidade de demandas, que vão desde associações de pacientes até a indústria farmacêutica.
O psicólogo Cauê Pinheiro, diretor da Associação Canábica Florescer (Acaflor), destaca que não há consenso entre os grupos pró-cannabis e que a regulação precisa ser abrangente. Ele ressalta ainda a importância do THC, junto com o CBD, na redução de danos em casos de abstinência de drogas e álcool.
No campo jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2024 que portar até 40 gramas de maconha para uso pessoal não configura crime, embora o consumo continue proibido. Já o STJ autorizou, em novembro de 2024, a importação de sementes e o cultivo restrito para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
A regulamentação da cannabis medicinal é um tema histórico e controverso no Brasil, país que aprovou a primeira lei proibindo a maconha em 1830, ainda na época imperial. Apesar disso, avanços recentes, pesquisas acadêmicas e eventos como a ExpoCannabis Brasil mostram que o debate ganha força e envolve cada vez mais setores da sociedade.
Fontes: Advocacia-Geral da União (AGU) / Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Supremo Tribunal Federal (STF) / Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) / Associação Canábica Florescer (Acaflor) / Revista Pesquisa FAPESP / ExpoCannabis Brasil