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Conselho de Comunicação Social elogia novas regras para concessões

Publicado em 13 março 2017
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional considerou positivas as novas regras para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão contidas na Medida Provisória 747/2016. A proposta permite o funcionamento provisório das emissoras entre o vencimento e a renovação da sua concessão. A medida também beneficia rádios comunitárias. A reunião desta segunda-feira (13) foi a segunda do conselho no ano de 2017. O colegiado debateria o projeto de [...]