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Agência Espacial brasileira divulga Regulamento da Segurança Espacial

Publicado em 17 fevereiro 2007

Agência Fapesp

Agência FAPESP - O Regulamento da Segurança Espacial para lançamentos realizados a partir do território nacional está aberto para consulta pública no site da Agência Espacial Brasileira (AEB).

Segundo a AEB, o documento, disponível até 10 de maio, descreve as condições a serem obedecidas para "a proteção de pessoas, propriedades e do meio ambiente no tocante às operações de envio de artefatos espaciais em caráter comercial". Entre os requisitos estão processos operacionais de fabricação, montagem dos foguetes e integração do satélite, lançamentos e estudos de impacto ambiental.

Empresas só poderão exercer atividades espaciais se obtiverem os certificados de segurança emitidos por um grupo técnico, formado por integrantes do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e da AEB. Com base nesses certificados, a AEB emitirá a autorização para o lançamento.

Cerca de 25 especialistas, designados por uma comissão criada pelo conselho superior do AEB, participaram da elaboração do regulamento.

Comentários ao documento podem ser feitos pelo e-mail regulamento@aeb.gov.br ou por carta à AEB. Os resultados serão estudados pela comissão e levados para deliberação no conselho superior da agência.