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JC Notícias

Acordo do Governo do Estado de São Paulo viola autonomia da Fapesp

Publicado em 30 janeiro 2017

Depois de a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promover um corte inconstitucional de R$ 120 milhões no orçamento da Fapesp – o orçamento total deve corresponder a 1% do montante arrecadado do ICMS (descontados os repasses legais para municípios) – transferindo o montante para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, SDCTI, uma reunião com representantes do governo, da Fapesp e de institutos de pesquisa do estado, IPs, decidiu que o valor seria devolvido à Fundação de Amparo, mas ficaria carimbado – devendo ser usados exclusivamente para financiar os IPs. Os detalhes do acordo são relatados em reportagem do jornalista Herton Escobar.

É uma boa notícia de que o orçamento da Fapesp será recomposto conforme determina a constituição do Estado:

CESP

“Artigo 271 – O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

Parágrafo único – A dotação fixada no ‘caput’, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente.”

Porém, o acordo, ao determinar a destinação do valor que, legalmente, é do orçamento da Fapesp, viola frontalmente a autonomia do órgão fixado em lei e reconhecida em decreto pelo então governador José Serra em 2007.

Leia na íntegra: Gene Repórter