Notícia

Gazeta Mercantil

Abertura para a pesquisa

Publicado em 16 maio 1996

A dificuldade de se fazer uma reforma em profundidade no Brasil, em áreas nas quais se enraizaram conceitos convertidos com o tempo em entraves ao desenvolvimento do País, não poderia ser mais bem demonstrada pelo atraso em aprovar uma lei de proteção à propriedade industrial compatível com o espírito de uma sociedade aberta. Foram necessários cinco anos de intensas discussões, de marchas e contramarchas no Congresso para que, finalmente, pudesse ser sancionada, nesta semana, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso a Lei de Patentes, que representa, ao contrário do que se pretende fazer crer, um poderoso estímulo à pesquisa e desenvolvimento no País. O entendimento que proporcionou a aprovação da nova lei pôs fim também a um irritante contencioso com os países industrializados e, particularmente, com os Estados Unidos, que se vinha arrastando há anos. O debate foi sempre condicionado por essa circunstância, mas mesmo os que mais se opuseram à aprovação da nova lei hão de convir que a opção pela abertura comercial tinha de ter contrapartida em uma regulamentação da propriedade intelectual mais consentânea com os padrões internacionais. Os conflitos que poderiam advir da manutenção de uma postura de não-compromissos nessa área podem ser bem avaliados pelas divergências que ora se verificam entre os Estados Unidos e a China, acusada da prática de "pirataria" com relação a produtos e processos patenteados, e que não faz parte da Organização Mundial de Comércio (OMC). Havendo o Brasil aderido à OMC, sob o pressuposto de que o comércio internacional deve ser regulado por princípios gerais de conduta, deveria obedecer a seus parâmetros quanto à propriedade industrial, como agora ocorre. Outro aspecto a ser ressaltado é a maior capacidade de competição que deve adquirir o País. Como mencionou o ministro da Ciência e Tecnologia, Israel Vargas, o Brasil vinha perdendo mercado na área farmacêutica, foco de tantas controvérsias entre as indústrias nacionais e estrangeiras. Segundo Vargas, o País supre apenas 0,2% do mercado mundial específico, "o que", como ele afirmou, "demonstra que a mera adoção da liberdade para copiar não foi suficiente para o fortalecimento desse setor industrial". Parece-nos claro que, com o contínuo desenvolvimento tecnológico, a uma rapidez cada mais maior, a contrafacção pode prosperar em alguns casos por tempo limitado, mas isso não dá a um país verdadeira capacidade de competir, se ele próprio não tiver um forte núcleo de pesquisa. O Estado tem e deve ter ainda por muito tempo um papel importante no fomento ao desenvolvimento tecnológico em países no estágio em que se encontra o Brasil. Mas, com os constrangimentos financeiros conhecidos e com a demanda social crescente, as disponibilidades para pesquisa pelo setor público são fatalmente reduzidas. Certamente o País não poderá destinar à pesquisa e desenvolvimento 1,5% do Produto Interno Bruto em 1999, o dobro do que despende nessa área atualmente, se ao esforço do setor público não se agregar o da iniciativa privada - e a Lei de Patentes é um forte incentivo para isso. Seria de esperar que, com o reconhecimento pelo Brasil dos direitos internacionalmente aceitos quanto à propriedade industrial, aumentasse o fluxo de investimentos para o País por parte de empresas para as quais essa é uma consideração vital. Isso já vem ocorrendo. Significativamente, empresas da área farmacêutica vêm anunciando investimentos de vulto no País. Contudo, o mais promissor é que algumas dessas empresas estão interessadas em montar, aqui, centros de pesquisas-testes de determinados produtos antes de seu lançamento em qualquer país. E a Lei de Patentes não afasta as empresas nacionais das estrangeiras. Ao contrário, tende a aproximá-las, facilitando negócios para o "co-marketing" e propiciando a formação de "joint ventures". Os problemas do governo agora são restritos à eficiência da máquina e à desregulamentação. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) precisa ser reaparelhado, assim como o Ministério da Saúde, para poder atender às novas exigências. Isso vai depender da reforma administrativa, que agora parece problemática, mas que não poderá deixar de ser feita.