Academia Brasileira de Ciências manifesta preocupação com inclusão de aplicação da DREM (Desvinculação de Receitas Orçamentárias de Estados e Municípios) ao repasse dos recursos do Tesouro a` Fapesp, no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021: “grave impedimento ao progresso da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado de São Paulo e no País”
Leia a carta abaixo:
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, vimos manifestar a preocupação da Academia Brasileira de Ciências com relação a` inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021 (PL627/2020), de aplicação da DREM (Desvinculação de Receitas Orçamentárias de Estados e Municípios) ao repasse dos recursos do Tesouro a` Fundação de Amparo a` Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) o que, se aprovado, significara´ uma redução de 30% em seu orçamento para o próximo ano.
Essa medida, se confirmada, prejudicará uma instituição de renome internacional, que tem contribuído decisivamente para a ciência, a inovação e a economia do Estado de São Paulo. Afetará também fortemente as Universidades Públicas e demais instituições de pesquisa do Estado. Mais ainda, prejudicará o País, tendo em vista a importância do Estado e de sua atividade científica e industrial.
Assim sendo, solicitamos que a DREM seja excluída do PL 627, para que os recursos previstos pelo Artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo sejam transferidos integralmente a` Fapesp no ano de 2021.
Contamos respeitosamente com a colaboração de V. Exa. no sentido de assegurar que seja removido esse grave impedimento ao progresso da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado de São Paulo e no País.
Atenciosamente,
Luiz Davidovich
Presidente
Academia Brasileira de Ciências