Notícia

Correio da Bahia

A internet não é uma terra sem lei

Publicado em 02 novembro 2000

Por Wladimir Cazé - scaze.redacao@correiodabahia.com.br
Contratos eletrônicos, tributação do e-commerce, crimes praticados pela internet e direitos autorais na rede foram alguns dos assuntos discutidos no seminário O Direito na Era da Tecnologia Digital, promovido pela Fundação Assistencial dos Magistrados (Faseb), em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), nos dias 26 e 27 de outubro, no Hotel Sol Bahia Atlântico, em Patamares. Primeiro evento dessa natureza na Bahia, o seminário trouxe a Salvador diversos especialistas na ainda incerta interseção do direito com a informática - a exemplo do juiz Demócrito Filho, que falou sobre Os desafios à propriedade intelectual na era da internet, e do especialista em direito autoral Nehemias Gueiros Júnior. As palestras atraíram um público formado, principalmente, por jovens juizes e advogados. "Há uma resistência muito grande entre os advogados mais velhos com relação ao mundo da internet, mas os jovens se interessam porque, para eles, a rede é um campo aberto e representa seu futuro profissional", apontou o coordenador do evento, juiz Mário Albiani Júnior. "Queremos discutir os reflexos da internet no mundo do direito e preparar os profissionais do estado para a nova realidade", explicou. Foi consensual entre os palestrantes a idéia de que leis já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Direito Autoral e o próprio Código Civil, podem ser acionadas em casos originados na internet. "A sociedade exige lei, mas ela é sempre muito estática, enquanto o direito nos dá valores relevantes que podem ser levados em consideração pelos julgadores em qualquer época, possibilitando a tomada de decisões contemporâneas", observou Albiani Júnior. "Hoje, não se pode pensar o direito apenas como lei, mas como princípios capazes de acompanhar a dinâmica da sociedade", disse. Da mesma forma, para o advogado, economista e professor de direito da informática Renato Opice Blum, palestrante do evento, a internet não é, como se divulga muitas vezes, um mundo sem leis. "A dificuldade é interpretar a legislação existente para o ambiente virtual, que tem características próprias", acredita Blum, para quem 95% das ações que acontecem na internet não precisam de lei nova. Ele defende que apenas os 5% restantes precisam de leis complementares - e não específicas -, sendo que considera "desnecessária" a maior parte dos cerca de 50 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional referentes à informática. A Faseb, cuja página se localiza no endereço www.faseb.com.br, foi fundada em 1993 com o objetivo de dar meios de garantia e segurança aos magistrados da Bahia. Criada pelo desembargador Mário Albiani, a entidade oferece condições para que os magistrados e seus familiares tenham serviços que lhes proporcionem qualidade de vida. Além disso, realiza eventos para reciclar os profissionais do direito e trazer à discussão temas jurídicos que não têm uma legislação totalmente definida e ainda suscitam dúvidas. O ÔNUS DA PROVA O painel Comércio eletrônico - Introdução aos aspectos jurídicos, B2B, B2C, leilões, apresentado na sexta-feira por Renato Opice Blum, abordou diversos aspectos jurídicos no ambiente virtual. Como ponto de partida, Blum relatou a história real, ocorrida na Califórnia, com uma aluna de uma universidade local que recebeu mensagens caluniosas, com o aviso de que fotos comprometedoras suas estavam sendo distribuídas, via e-mail, para outras pessoas. O estudante responsável pelas mensagens foi descoberto, mas, depois de julgado, terminou sendo absolvido porque seu advogado conseguiu provar que seria fácil para qualquer outro estudante da universidade ter enviado e-mails em seu nome. Esse fato, segundo Blum, demonstra a fragilidade do documento eletrônico como prova, um dos principais problemas do direito na era da informática. Para resolver isso, foram desenvolvidas técnicas de certificação digital, feitas com criptografia assimétrica, que garantem 100% de autenticidade e a veracidade do conteúdo do documento. Estas técnicas já são reconhecidas juridicamente como equiparáveis ao documento em papel, para efeito de prova. Assim, o documento digital consegue suprir os principais objetivos da assinatura em papel: revelar a identidade do signatário, manifestar a sua vontade de emitir uma declaração e preservar a integridade do documento. Quanto à questão do registro de domínios, Blum recomenda aos empreendedores de projetos para a internet que verifiquem, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial -antes mesmo de procurar a Fapesp (órgão encarregado dos registros de domínios da rede brasileira) - se já não existe uma marca registrada com o nome escolhido. A precaução evitaria o "congelamento" do domínio, como aconteceu com os responsáveis pelo site Decolar.com, que, depois de registrar o endereço, foram informados de que a marca já havia sido registrada por terceiros e não puderam continuar usando o domínio. A obrigatoriedade da informação legal na página de abertura do site (também conhecida como "disclaimer"), explicitando direitos e deveres do internauta e dos responsáveis pelo site, foi outro assunto abordado pelo advogado. "A política de privacidade da maioria dos sites não diz nada com nada, prometendo resguardar os dados do usuário do site, mas, ao mesmo tempo, admitindo a possibilidade de eventualmente ceder esses dados a terceiros - o que efetivamente acontece, dando origem aos 'spams' (correntes de mensagens publicitárias não-autorizadas)", alvejou Blum. Como alerta final, o especialista detectou uma mudança substancial no trabalho do profissional do direito na era da difusão indiscriminada do computador: "Hoje em dia, em qualquer decisão relativa a uma ação ocorrida na internet, o advogado não pode estar mais sozinho: ele precisa sentar-se ao lado de um técnico em informática", aconselhou.