Notícia

Gazeta Mercantil

A internet está sob controle

Publicado em 08 agosto 2001

Por João Romeu Corrêa Goffi*
A internet, ao ser colocada em funcionamento, deu ensejo a inúmeros questionamentos, na mesma proporção da sua originalidade. Isso é absolutamente normal. Certamente ocorreu o mesmo com a invenção do telefone, da televisão e dos demais meios de comunicação. Pois bem, com o lançamento da internet, logo surgiram questões de ordem tributária, comercial (inclusive no que se refere à responsabilidade dos que atuam comercialmente na rede face ao Código de Defesa do Consumidor), propriedade industrial, dentre outras. Torna-se necessário esclarecer que, justamente ao se deparar com os problemas surgidos na utilização da internet, o Poder Judiciário pode constatar que a legislação brasileira já lhe permite proceder controle eficaz sobre esse novo meio de comunicação. Por exemplo, na esfera tributária, percebeu-se que, apesar do contato do comerciante com o cliente, e, em alguns casos, de a própria contratação ocorrer por meio da rede, posteriormente são emitidos notas ou cupons fiscais, documentando-a. As relações de consumo estabelecidas na internet também merecem a proteção do Código de Defesa do Consumidor, embora, em certas circunstâncias, como nas compras através de portais estabelecidos no exterior, seja difícil colocá-la em prática. Provavelmente, é no campo da propriedade industrial, mais especificamente no das marcas e das denominações sociais, que reside a maior parte dos problemas envolvendo a Internet. Com efeito, desde o início do seu funcionamento, várias pessoas arvoraram-se no direito de registrar domínios com marcas e nomes comerciais pertencentes a terceiros. O seu propósito, é óbvio, era auferir vantagens ilícitas, pois, se hão pudessem explorar portal com a marca ou nome registrado, impediriam que o verdadeiro titular também o fizesse, obrigando-o, assim, a negociar a sua compra. No inicio, esta prática ganhou bastante espaço, sobretudo porque a FAPESP, órgão encarregado pelo Comitê Gestor da Internet, no Brasil, de registrar os domínios, adotou sistema bastante simplificado, que toma por base a ordem cronológica dos pedidos, e que permitia que uma mesma pessoa ou empresa registrasse vários endereços eletrônicos. Desnecessário se torna dizer que a simplicidade desse sistema acabou ensejando a proliferação do que se convencionou denominar "pirataria digital". Como não poderia deixar de ser, muitas dessas questões foram submetidas ao Poder Judiciário, que encontrou na Lei de Propriedade Industrial, na Convenção de Paris, e na própria jurisprudência, sólidos comandos normativos e precedentes, para solução dos conflitos. Não é demais ressaltar que a legislação brasileira da propriedade industrial é muito bem elaborada, o que, em parte, explica a uniformidade da jurisprudência. Como não poderia deixar de ser, os usurpadores, como primeiro argumento defensivo, alegam que a inserção do signo ".com" seria eficaz elemento de diferenciação, impedindo confusão das marcas e das denominações sócias. Esse argumento, é óbvio, ofende a inteligência alheia, pois o signo ".com" é inerente a qualquer endereço da Internet, não podendo, conseqüentemente, servir como elemento de diferenciação de marcas e de denominações sociais. Outro argumento reiteradamente utilizado pelos usurpadores consiste em dizer que, como empresas "pontocom", de alta tecnologia, não podem ser confundidas com as que exercem atividades de forma tradicional. Trata-se de outro argumento estapafúrdio, pois o fato de exercerem atividades afins ou semelhantes já é mais do que suficiente para estabelecer a confusão! Ademais, se acolhesse esse argumento, estar-se-ia condenando as empresas que exercem a sua atividade de forma tradicional ao anacronismo, pois, com a utilização da sua marca ou nome comercial por outra empresa na Internet, ver-se-iam definitivamente impedidas de se integrarem a esse novo veículo de comunicação. Ora, a migração do comércio e da prestação de serviço para a Internet é algo esperado, e já está ocorrendo. O Poder Judiciário, nas questões que já foram julgadas, até mesmo ao apreciar agravos de instrumento interpostos em razão do deferimento ou indeferimento de liminares, vem sistematicamente rechaçando os argumentos dos usurpadores, reafirmando a validade da Lei de Propriedade Industrial, que, no seu entendimento, deve ser irrestritamente aplicada na solução das controvérsias envolvendo a Internet. É natural que venham a ser editadas normas jurídicas, visando facilitar a fiscalização tributária, talvez com o objetivo de criar figuras de substituição tributária, bem como que assegurem a proteção nas transações comerciais, através da regulamentação de assinaturas digitais etc. Entretanto, a análise do sistema jurídico brasileiro, sobretudo da jurisprudência, demonstra que o Poder Judiciário já conta com instrumentos eficazes para coibir os abusos que eventualmente venham a ser praticados através da Internet, inclusive no tocante à usurpação de marcas e denominações sociais, e à prática de concorrência desleal. Como se pode perceber, a Internet está sob o controle eficaz e apaziguador do Poder Judiciário. *Advogado, mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo