Notícia

Jornal da USP online

A confusão do governo Doria perante a pesquisa no Estado e a Fapesp

Publicado em 18 dezembro 2020

Por Hernan Chaimovich

No artigo 22 da Lei 17.286/2020, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o Estado de São Paulo em 2021, pode-se ler que “A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária deverá conter […]: V – demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado”. Porém, o Projeto de Lei do Orçamento (PL 627) orça a receita destinada à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) em R$ 1,06 bilhão, valor que desconta cerca de R$ 454 milhões da entidade usando erroneamente a Desvinculação de Receita de Estados e Municípios (DREM) (Emenda Constitucional 93/2016). No mesmo Projeto de Lei (PL 627), no Artigo 11, se lê que “§ 3º – Caso as alterações legislativas propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas condicionadas serão canceladas no todo ou em parte, mediante Decreto do Poder Executivo” e “§ 5º – O Decreto de que trata o § 3º deverá ainda efetuar os ajustes necessários na presente Lei, a fim de que sejam cumpridos o disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, bem assim do que trata o artigo 5º da Lei nº 17.286, de 2020.”Interessante notar, destarte, que uma lei ordinária reconhece (?) que o artigo 271 da Constituição estadual determina que “O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo” e, ao mesmo tempo, desrespeita a Constituição mais adiante quando invoca a PEC 93/2016 e o artigo 22 da Lei 17.286/2020, que fixa as diretrizes orçamentárias para 2021.

Se o leitor julga que este texto é confuso, permita-me traduzir. O governador Doria assegura que irá cancelar (pagar?) tudo, ou parte, dos R$ 454 milhões que retirou da Fapesp alegando a legalidade da DREM por meio de um decreto posterior (quando?). Podem-se imaginar formas de negociação, numa crise que todos reconhecem, que não atentassem contra a autonomia da Fapesp. O governo optou, todavia, pelo mecanismo mais cruel, que derruba a autonomia com a promessa de negociar, por decreto, a recomposição financeira sem pensar nas perigosas implicações para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Qual o propósito?

Por Hernan Chaimovich, Professor Emérito do Instituto de Química da USP e ex-presidente do CNPq

Essa notícia também repercutiu nos veículos:
Agora São Paulo Folha.com Folha de S. Paulo Yahoo! Yahoo! Yahoo! Estadão.com TV Globo CBN Notícias O Estado de S. Paulo Folha.com Estadão.com A Tribuna (Santos, SP) Correio Popular (Campinas, SP) G1 Portal Exame Estado de Minas online IstoÉ online O Povo Diário do Grande ABC online UOL BOL Portal R7 Folha de S. Paulo Folha.com Estadão.com G1 UOL BOL G1 Portal R7 TV Globo TV Globo Yahoo! O Globo online Diário do Pará O Estado de S. Paulo Folha de S. Paulo TV Cultura Portal da TV Cultura Folha.com Diário do Grande ABC online O Povo UOL IstoÉ online BOL Portal R7 Estado de Minas online Yahoo! TV Globo IstoÉ Dinheiro online Yahoo! Yahoo! O Globo online O Globo online Estadão.com Estadão.com Folha de S. Paulo Folha.com O Estado de S. Paulo Estadão.com Folha.com SBT Interior A Tribuna (Santos, SP) Folha de S. Paulo A Tribuna (Santos, SP) O Estado de S. Paulo Estadão.com Estadão.com Folha de Londrina online Santa Portal Mix Vale Portal do Holanda DL News Notícias ao Minuto Jornal da Ciência online Meon ID News Revista Oeste online Jornal GGN MSN Press From Brasil (EUA) Terra Head Topics (Reino Unido) Blog da Cidadania Revista Fórum online Veja São Paulo online IG Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Brasil 247 Blog do Miro Carta Campinas JorNews Rádio Liberdade FM 87,9 Jovem Rio 87.9 FM Pequi FM 87,5 Rádio Cultura FM 101,7 Rádio Nova Aliança FM 105,9 Wiy Solutions Cruesp - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo Metropóles Votunews CliqueABC A Gazeta RM MSN Bomba Bomba Correio Popular (Campinas, SP) online Dinheiro Rural online Terra Carta Capital online Adusp - Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo Galileu online UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas Jornal da Ciência online Jornal da Ciência online Diário de Votuporanga online Jornal da Ciência online Jornal de Itatiba online Guarulhosweb Folha de Valinhos online Zero Hora online FasterNet Mercado News Jornal do Oeste (Toledo, PR) online Mix Vale 6 minutos A Crítica (MS) online Barulho Curitiba Aqui Notícias online Diário do Sudoeste (Pato Branco, PR) online Diário de Notícias online CGN Portal do Holanda JorNews Notícias ao Minuto Rede Massa SBT Tribuna do Agreste Tribuna do Interior online Tribuna do Sertão Vitória News TN Online HiperNotícias Head Topics (Reino Unido) Refugo Jornal da Ciência online Jornal da Ciência online ABC - Academia Brasileira de Ciências A Cidade On (São Carlos, SP) Agora É Terra Brasil Notícias Índices Bovespa Outline (EUA) Rádio Cidade Nova FM 104,9 Rádio Cultura FM 101,7 Rádio Nova Aliança FM 105,9 Rádio Sat Peruíbe FM 87,9 Pequi FM 87,5 Imbaú FM 87,9 O Liberal (Americana, SP) online Rádio Liberdade FM 87,9 Jovem Rio 87.9 FM eplay Portal A Verdade 24 Brasil Repórter Diário ABIPTI - Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação Portal Gazeta de São Carlos Jornal GGN Folha Metropolitana Jornal Estação Adusp - Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo Plantão News (MT) SEAAC Solidariedade SP Capital Guia Certo USA (EUA) Portal Alô News Nova Brasil FM 89,7 Última Hora News (Aracaju, SE) Diário de Notícias Diário de S.Paulo USP São Carlos Jornal de Mato Grosso Jornal Garopaba Jornal Tijucas 24 Brasil JorNews MSN Press From Brasil (EUA) Terra Bomba Bomba Bastidor Político Metropóles Terra Portal da Band Revista Fórum online Yahoo! Finanças Arzo News Rádio BandNews FM Head Topics (Indonésia) Jornal da Franca Jornal da Ciência online Jornal da Ciência online Jornal da Ciência online Head Topics (Indonésia) Extra (Rio de Janeiro, RJ) online Yahoo! Vida e Estilo Democracia Política e novo Reformismo Bomba Bomba Tribuna de Ituverava online Blog Pensar Netuno Zero Hora online Folha Vitória online ISN Portal Terra Dinheiro Rural online A Crítica (MS) online Jornal de Itatiba online Guarulhosweb Tribuna do Sertão Correio Popular (Campinas, SP) online Carta Capital online JorNews CGN Leia Já RedePRESS Adusp - Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo TV Alesp Jornal da Ciência online WatsupAmericas (EUA) USP São Carlos 6 minutos Portal do Holanda Vitória News Jornal do Oeste (Toledo, PR) online Diário do Sudoeste (Pato Branco, PR) online Notícias ao Minuto Aqui Notícias online Mix Vale Diário de Notícias online Tribuna do Interior online Barulho Curitiba FasterNet Tribuna do Agreste Rede Massa SBT Campinas Press Folha de Valinhos online Head Topics (Indonésia) TN Online Esquerda Diário Biblioteca Jurídica Pequi FM 87,5 Repórter Diário O Liberal (Americana, SP) online eplay UDOP - União dos Produtores de Bioenergia Liga Democrática A Notícia Agora Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública ADunicamp - Associação dos Docentes da Unicamp Adunesp - Associação dos Docentes da Unesp Diário de S.Paulo Política Distrital Extra (Rio de Janeiro, RJ) online PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado Brazilian Report Carta Campinas Estação Nêumanne Brasdangola Blogue MSN Diário do Litoral (Santos, SP) USP São Carlos Revista Fórum online Bomba Bomba Ata News Mix Vale El País (Espanha-Brasil) online Portal do Governo do Estado de São Paulo Yahoo! Vida e Estilo Yahoo! Finanças Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Ternura FM Instituto Humanitas Unisinos A Tribuna (Santos, SP) online ABC - Academia Brasileira de Ciências JC Notícias (São Paulo, SP) MSN GistTree (Nigéria) Olhar Capital Portal RBN